A Câmara Municipal de Natal aprovou na sessão ordinária de ontemra (25), por 19 votos a favor, 4 contra e 3 abstenções, uma emenda de iniciativa do vereador Sandro Pimentel (Psol) que altera as regras de cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). Trata-se da apreciação das emendas ao Projeto de Lei Complementar nº 003/2015 encaminhado pelo Executivo que estabelece novos critérios para a inscrição e cobrança administrativa e judicial dos tributos.

Pela proposta, a Procuradoria Geral do Município deverá requerer a desistência das execuções fiscais ajuizadas até a data da publicação desta lei, cujos valores consolidados e atualizados até a formalização do pedido de desistência, sejam iguais ou inferiores a R$ 1,5 mil. Atualmente, as pessoas que devem a partir de R$ 566,00 tem seus nomes inseridos na vara de execuções fiscais.

O vereador Fernando Lucena (PT) votou contra a proposta por entender que ela oficializa a política fiscal do governo. A vereadora Amanda Gurgel (PSTU) também deu parecer desfavorável ao encaminhamento do vereador Sandro Pimentel. 

O plenário também acatou emenda de autoria do vereador Cabo Jeoás (PCdoB) que estabelece no texto-base do projeto que as dívidas de até R$ 2 mil não serão ajuizadas e a cobrança será feita de forma administrativa. O parlamentar, inicialmente, apresentou um limite de R$ 3 mil e o governo R$ 1,5 mil. Como houve acordo com a bancada governista, a negociação chegou ao meio termo entre a proposta e a contraproposta. 

Fonte: CMN