Câmara aprova projeto que reestrutura carreira dos auditores fiscais
Os auditores fiscais do Município de Natal conquistaram a reestruturação da carreira junto ao Poder Executivo, pleiteada desde meados de 2013. A conquista veio através da aprovação do Projeto de Lei Complementar No 013/2015 pela Câmara Municipal de Natal (CMN), em segunda discussão, na tarde desta última quarta-feira (20).
O projeto visa regulamentar o auxílio transporte percebido pelos auditores como forma de indenização. Uma emenda coletiva assinada pelos vereadores garantiu que o valor desse auxílio, concedido ao longo de 12 meses, não deverá ser menor que R$ 800,00. Além disso, a emenda também garante que a Data Base dos auditores passe a ser a mesma dos demais servidores do Município, 30 de março.
“Quando vão se aposentar, os auditores não levam essa gratificação, mas depois entram na justiça e ganham. O município entendeu que, regulamentando esse auxílio, passando a compor o salário dos auditores, poderá ser recolhido na previdência”, explicou Raniere Barbosa (PDT), líder do governo na CMN. O projeto seguirá agora para publicação no Diário Oficial do Município.
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