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Câmara aprova Projeto de Lei que beneficia deficientes visuais

Foi aprovado na Câmara Municipal do Natal o projeto de lei que dispõe sobre a garantia de acessibilidade para deficientes visuais. O projeto, de autoria do Vereador Júlio Protásio, garante que as repartições públicas disponibilizem placas identificadas em braile nos corredores, portas, entradas de salas e gabinetes, em locais de fácil acesso.

 

Também de autoria do vereador, foi aprovado o projeto de lei que garante a boa acessibilidade de idosos e pessoas com dificuldade de locomoção nos ônibus da cidade. Os ônibus deverão possuir degrau auxiliar de acesso a uma altura máxima de vinte centímetros do chão. A empresa que não cumprir o estabelecido receberá multa diária de R$ 1.000 (um mil reais).

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