Os potiguares ganharam novas leis na última sexta-feira (2) nas áreas da saúde e do direito do consumidor. A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte promulgou duas leis de autoria do deputado estadual Walter Alves (PMDB) na edição de ontem do Diário Oficial do Estado (DOE).

A primeira lei, promulgada sob o número 9.765/2013, determina a inserção dos números de protocolos referentes a reclamações, solicitações de serviços e pedidos de informação nas faturas de serviços de água, luz e telefone e dá outras providências.

A segunda lei promulgada pela Casa, a de número 9.766/2013, obriga que o Instituto Técnico-científico de Polícia (Itep) passe a incluir o tipo sanguíneo e fator RH nos novos documentos de identidade. Com a nova lei, os profissionais da saúde terão mais agilidade em procedimentos de primeiros socorros.