A Comissão de Constituição Justiça e Redação (CCJ) aprovou hoje (27) projeto de lei de autoria do deputado Walter Alves (PMDB) que coíbe a prática de trotes telefônicos aos serviços de atendimento de urgência.

De acordo com o projeto, o responsável pelo acionamento indevido deverá ressarcir aos cofres públicos as eventuais despesas relacionadas ao atendimento. A cobrança será na fatura de serviços telefônicos da linha utilizada para a chamada.