A Assembleia Legislativa publicou, nesta sexta-feira, 29, ato no Diário Oficial do Estado (DOE) limitando a 4,72% o limite de cortes no seu orçamento. A decisão foi tomada após estudo da equipe financeira que constatou erros nos cálculos do Governo do Estado que definiram o corte linear de 10,74%, definido em decreto publicado no dia 26 de julho deste ano.

A redução do percentual representa uma diferença de R$ 15.689.444,40 no orçamento anual do Poder Legislativo. O ato da Mesa Diretora ainda autoriza o presidente a buscar as medidas necessárias para recuperar o valor cortado do orçamento da Assembleia Legislativa e da Fundação Djalma Marinho, atingidas pelo decreto governamental.

O Ato 1140/2013 entra em vigor a partir da sua data de publicação, retroagindo seus efeitos orçamentários e financeiros a 27 de julho de 2013.