Assembleia aprova projeto de lei que redistribui cargos da Defensoria Pública
Os deputados aprovaram à unanimidade a mensagem 96 do governo do RN que altera a Lei Complementar Estadual n.º 251, de 7 de junho de 2003. A proposição tem como objetivo redistribuir os 102 cargos de defensor público do estado.
A conversão da Proposta Normativa visa ainda a criação de funções de coordenação de núcleos regionais e de núcleos especializados dentro da Defensoria Pública.
Segundo a mensagem encaminhada pelo Executivo, atualmente, há um número desproporcional de cargos de defensor público substituto em relação às demais categorias, o que provoca um engessamento na carreira diante da impossibilidade de progressão funcional.

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