A Turma Recursal da Justiça Federal do Rio Grande do Norte reconheceu o pedido para uso de Canabidiol no tratamento de epilepsia infantil refratária, ou seja, cujo controle não se mostrou possível com nenhum dos medicamentos existentes. O Juiz Federal Almiro Lemos foi o relator do processo, ele votou pela manutenção da sentença de primeiro grau e foi seguido a unanimidade pelos magistrados Carlos Wagner Dias e Francisco Glauber Pessoa, que integram a Turma.

O relator observou que é preciso atentar para o fato de que a alternativa de tratamento apresentado pela rede pública não é eficaz para essa doença, que esgotou o protocolo clínico de tratamento, e por isso se impõe um tratamento diferenciado. “É imperativo da isonomia que aquele a quem a natureza entregou um fardo por demais diferente dos seus semelhantes veja tal circunstância considerada por estes, pela sociedade, pelos poderes públicos, devendo o controle do gasto público orientar-se mais para a vedação de tratamentos experimentais, cujo índice de risco não justifique que se imponha à sociedade o custo", escreveu o magistrado.

Durante o seu voto, o Juiz Federal Almiro Lemos destacou a preocupação para que não sejam ofertados cuidados médicos especiais para alguns cidadãos apenas pelo fato de ingressarem com ação na justiça, em detrimento de tratamentos inferiores para os que não acionam o judiciário. “É necessário que seja averiguado se foram tentados os tratamentos disponibilizados pela rede pública e esgotadas as possibilidades atualmente já cobertas pelo erário, sob pena de quebra factual ao princípio republicano”, escreveu o magistrado no seu voto. Mas ele lembrou que o caso em questão envolvia uma doença refratária, onde o tratamento oferecido pela rede pública já havia demonstrado não ser eficaz, considerando, ainda, que o custo do tratamento com Canabidiol não seria elevado para os cofres públicos. 

O escritório da Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte (Caern) em São José do Mipibu, realiza uma campanha para quitação de débitos de clientes da cidade até 10 de junho. Basta se dirigir ao escritório que fica na rua Olavo Feliciano, sem número (rua do cemitério e da Caixa Econômica Federal), e apresentar RG e CPF, para fazer a negociação.

Durante o período de campanha os clientes poderão fazer parcelamentos e terão descontos diferenciados para pagamentos à vista. O horário de funcionamento do escritório é de segunda a sexta-feira, das 7h30 às 11h30 e das 13h30 e das 17h30. Mais informações pelo telefone (84) 3273-2345.

O setor de comunicação da Assembleia Legislativa estreia nesta segunda-feira (06) o programa Rádio Assembleia, que será veiculado durante a programação diária da emissora que hoje é transmitida através da internet na plataforma web. Também exibirão os programas rádios de vários municípios do Rio Grande do Norte.

“A nossa gestão tem buscado dar cada vez mais transparência ao trabalho legislativo e essa é mais uma oportunidade de estarmos mais perto da sociedade através desse importante veículo de comunicação”, justificou o presidente da Assembleia Legislativa, Ezequiel Ferreira de Souza (PSDB), que será o primeiro entrevistado.

O programa terá duração de 3 minutos e contará com a participação dos 24 deputados, que se revezarão diariamente com informações sobre seus mandatos. Com isso, a população ouvinte poderá saber um pouco mais sobre o que acontece na Casa.

Nos programas de rádio, os deputados irão apresentar os requerimentos, os projetos de lei e as leis aprovadas de sua autoria, apresentando à sociedade e prestando conta aos seus eleitores as atividades legislativas executadas na Assembleia.

O deputado estadual Gustavo Fernandes (PMDB) apresentou Projeto de Lei que expande a isenção de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para a produção de carne no Rio Grande do Norte. Atualmente, o selo “Boi da Terra” já isenta a produção de carne bovina, nascida, criada e comercializada no Estado. A proposta do parlamentar expande o incentivo também para a produção de ovinos, caprinos e bubalinos.

Desta forma, além da carne de boi, os criadores de ovelhas, carneiros, bodes, cabras e búfalos também serão beneficiados com o incentivo. A proposta altera a lei 9.250 de 17 de julho de 2009, de autoria do então deputado estadual Walter Alves (PMDB).

Gustavo Fernandes frisou que a mudança na Lei proposta por ele conta com o crivo de Walter, autor da legislação que vigora atualmente. Antes de apresentar o Projeto, o parlamentar conversou com o atual deputado federal sobre a intenção de ampliar a ideia inicial dele.

O abastecimento de água em Caicó, na região Seridó, voltou a ser tema de pronunciamento na Assembleia Legislativa. Na sessão plenária desta quinta-feira (2), o deputado Vivaldo Costa (PROS) fez um apelo ao Governo do Estado para que a execução das obras da adutora de engate rápido do município seja feita pelo 1º Batalhão de Engenharia de Construção.

De acordo com o parlamentar, a contratação do Batalhão de Engenharia é mais apropriada que a contratação de empresas de engenharia via processo licitatório. “As adutoras construídas por essas empresas especializadas para abastecer os municípios de Currais Novos e Acari apresentaram diversos problemas técnicos. O Batalhão é a opção mais adequada”, defendeu.

Durante o pronunciamento, Vivaldo Costa solicitou à Secretaria de Recursos Hídricos e Meio Ambiente (Semarh) a perfuração de poços em Caicó para o abastecimento temporário do município. O abastecimento de água em Caicó vem sendo atualmente feito pela adutora Manoel Torres, que capta água do Rio Piranhas, abastecido pela barragem de Coremas, na Paraíba. Segundo o deputado, o volume de água do açude paraibano é de apenas 8% e a previsão de fornecimento de água é até outubro.

A adutora de engate rápido para abastecimento do município de Caicó prevê a captação de água na Barragem Armando Ribeiro Gonçalves, no Vale do Açu.

O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), disse por meio de nota nesta sexta-feira (3) que "vê com preocupação" a redução de prazos dentro da comissão que analisa o impeachment de Dilma Rousseff. "Apesar de não conduzir o processo e não integrar a Comissão Processante, como presidente do Congresso Nacional, vejo com preocupação as iniciativas para comprimir prazos. Mais ainda se a pretensão possa sugerir supressão de direitos da defesa, que são sagrados", escreveu Renan.

A declaração foi motivada pelo fato do presidente da Comissão Processante do Impeachment na Casa, senador Raimundo Lira (PMDB-PB), ter acatado na quinta-feira (2) uma questão de ordem apresentada pela colega de partido Simone Tebet (MS) que, com base no Código de Processo Penal (CPP), pediu redução de 15 para cinco dias no prazo para apresentação das alegações finais da acusação e da defesa. De acordo com calendário estimado pelo relator senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), a decisão poderia antecipar para 13 de julho a conclusão da chamada fase de pronúncia do processo.

Diante a insatisfação provocada entre os aliados da presidente afastada, foi apresentado um recurso ao presidente do Supremo Tribunal Federal, Ricardo Lewandowski que, desde do dia 12 de maio, quando o plenário do Senado acatou a admissibilidade do processo contra Dilma, passou a ser o presidente do processo na Casa. Caberá ao ministro dar a palavra final sobre essa e qualquer outra questão que não seja pacificada no âmbito do Conselho.

A ex-senadora Marina Silva, porta-voz nacional da REDE Sustentabilidade, está com data na sua agenda para vir ao Rio Grande do Norte. Segundo o Coordenador de Organização, Mário Victor, a vinda da ex-senadora será para lançar os nomes que disputarão as eleições deste ano pela REDE Sustentabilidade. A REDE vai disputar três Prefeituras no Estado, sendo elas, Natal, Touros e Barcelona, além de também disputar vaga para Câmara Municipal de várias cidades tanto no interior quanto na Grande Natal.

Em Natal, Marina Silva vai lançar o jovem Freitas Júnior para disputar à prefeitura. O educador e ambientalista já vem recebendo apoio político de vários seguimentos da sociedade natalense através da Plataforma Somos Natal. O partido também dialoga com outras siglas e uma eventual coligação não é descartada.

O deputado estadual Kelps Lima (Solidariedade) falou, durante pronunciamento desta quinta-feira (2), sobre o atraso no pagamento dos servidores do Estado, em especial dos aposentados e pensionistas.

“Em 2015, o governador passou o ano inteiro dizendo que o salário estava em dia e não citou a colaboração da Assembleia. Este ano, o Governo está atrasando a folha e punindo exatamente aqueles que o ajudaram a estabilizar a gestão e que não podem ir às ruas fazer greve, que são os aposentados”, disse Kelps.

O parlamentar se referiu ao fato dos aposentados serem os últimos a receber o pagamento relativo ao mês de maio, como foi anunciado. Kelps disse que em 2015 o Governo só conseguiu pagar a folha em dia graças à colaboração da Assembleia em aprovar o projeto que emprestava o dinheiro da Previdência para essa finalidade.

Kelps Lima falou ainda que o déficit na previdência já é de R$102 milhões. “Este valor deixa de ser gasto com a Saúde, Segurança e Educação. O Governo de Robinson precisa reordenar suas receitas e suas despesas”, afirmou.

O vereador Ubaldo Fernandes tomou posse, na manhã desta sexta-feira (3), como presidente do PMDB de Natal. A Comissão Provisória do partido se tornou oficialmente diretório. “A oficialização do diretório hoje dá início ao processo de discussão do partido para as eleições deste ano”, adiantou o presidente municipal. Os vereadores Felipe Alves e Bertone Marinho foram empossados na primeira e segunda vice-presidências, respectivamente.

O diretório é composto ainda por Fred Queiroz (Secretário geral), Francisco Correia (secretário adjunto), Kátia Nunes (tesoureira), Marcelo Queiroz e Prof. Joca (Vogais).

Durante o evento, Ubaldo agradeceu a confiança do partido e afirmou que trabalhará pelo fortalecimento da sigla na capital. “Chego motivado e conto com o auxílio dos companheiros de partido para buscarmos o crescimento do PMDB em Natal, tanto na nossa nominata de candidatos a vereador quanto na chapa majoritária”, enfatizou.

O presidente estadual do PMDB e ministro do Turismo, Henrique Eduardo Alves; o senador Garibaldi Filho (PMDB); e os deputados estaduais Hermano Morais (PMDB) e Álvaro Dias (PMDB) também participaram da cerimônia que formalizou o diretório.

Liminar concedida nesta quinta-feira (2) pela juíza Simone Jalil de Medeiros, da 1ª Vara do Trabalho de Natal, determinou a imediata suspensão das partidas oficiais de futebol do Campeonato Brasileiro de Futebol, aprazadas para as 11h, que envolvam times do Rio Grande do Norte.

A decisão da juíza foi tomada em Ação Civil Pública do Ministério Público do Trabalho e já está em vigor, inclusive para a partida agendada para esse domingo (5), em João Pessoa, envolvendo Botafogo/PB e ABC/RN. Para formalizar sua ação, o procurador do trabalho José Diniz de Morais baseou-se em denúncia do Sindicato dos Atletas Profissionais de Futebol do RN, conforme abaixo-assinados dos jogadores de ABC e América.

Dentre os argumentos utilizados pelo procurador, destacam-se os estudos que apontam os prejuízos causados à saúde do jogador profissional de futebol quando submetido à prática do esporte em temperaturas elevadas e exposto aos raios ultravioletas no horário das 11h às 13h30.

Em sua decisão, a juíza reconhece que “a realização das partidas de futebol nos horários de temperaturas mais elevadas pode ocasionar diversos riscos à saúde dos jogadores envolvidos”. Em caso de descumprimento por parte da CBF, a juíza arbitrou uma multa de R$ 2.000,00 por cada jogador envolvido.