O novo Refiz estadual garante desconto de até 100% nas multas para quem regularizar débitos tributários de acordo com regras definidas pela lei sancionada em novembro. Mas é preciso ficar atento para não perder o prazo. O pagamento ou parcelamento de débitos de ICMS, inscritos em dívida ativa até 31 de dezembro de 2015, e de IPVA e ITCD, inscritos ou não em dívida ativa, pode ser feito com descontos nas multas e respectivos juros até o dia 5 de janeiro de 2017.

Durante almoço com a imprensa na Casa da Indústria nesta segunda-feira, 12, o presidente do Sistema FIERN, Amaro Sales de Araújo, foi perguntado sobre o que achava do Refis. Ele destacou a importância do programa para elevar a receita e amenizar a crise por que passa o governo do estado. Reconheceu, contudo, que as dificuldades empresariais poderão afetar a arrecadação.

As novas regras foram fixadas depois que uma comissão — formada por representantes da FIERN, FECOMÊRCIO, FARN e FETRONOR e do próprio Governo — fizeram um estudo da lei anterior e apresentaram sugestões de mudanças, acatadas e incorporadas na nova lei, aprovada por unanimidade pelos deputados na Assembleia. Os débitos de ICMS inscritos podem ser pagos à vista com desconto de até 100% nas multas e respectivos juros. Para micro e pequenas empresas, podem ser parcelados em até 72 vezes. No Refis, os débitos de IPVA são parcelados em até 12 vezes, permitindo a emissão do CRLV do veículo após o pagamento de eventuais multas e taxas devidas ao Detran. Os débitos de ITCD que ordinariamente não são parcelados, também poderão ser pagos em até 12 vezes.

No caso de débitos tributários anteriores a 2012, já inscritos na dívida ativa, uma grande novidade é a possibilidade de remissão de 85% do total do valor para pagamento à vista. A adesão dos empresários ao Refis é vantajosa para as empresas em razão da regularização da situação fiscal, visto que poderão se habilitar a contrair operações de créditos e investir mais na ampliação de suas atividades.

Os débitos abaixo de R$ 100 mil podem ter seu parcelamento feito pela internet, no site da PGE/RN: www.pge.rn.gov.br. Dúvidas podem ser esclarecidas pelo telefone 3232-2736 (PGE) ou pessoalmente na sede da Procuradoria Geral do Estado, na Avenida Afonso Pena, n° 1155, Tirol, Natal ou em um dos Núcleos Regionais. Outros esclarecimentos podem ser prestados no Espaço Empresarial FIERN, na Casa da Indústria, pelos Srs. Marcelo Dantas Nepomuceno (Fone: 3204.6243) e Rodrigo Paiva (Fone: 3204.6283)

O Governo do Estado, por meio do Departamento Estadual de Trânsito do Rio Grande do Norte, a partir de janeiro enviará um aviso de alerta aos condutores de veículos que estiverem com a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) vencida ou prestes a vencer em até 30 dias. Pelo comunicado que chegará pelos Correios, o motorista será informado sobre o prazo de vencimento e os procedimentos para a renovação. A proposta para envio da carta aviso foi discutida na manhã desta segunda-feira (12) numa reunião entre a direção do Detran e dos Correios.

Considerando o momento atual da economia, o envio das notificações para os condutores poderá estimulá-los a realizar a renovação da CNH e, assim, aumentar a arrecadação de recursos para o Estado. O diretor geral do Detran, Marco Medeiros, considera que a ação vai facilitar a vida do condutor, que muitas vezes não se atenta para esse prazo e acaba ficando impedido de dirigir. “Essa medida vai estimular que os condutores renovem a CNH dentro do prazo, evitando multas por dirigir com o documento vencido.

A renovação é fundamental porque avalia as condições do motorista e garante a segurança do trânsito”, destaca o diretor. De acordo com a legislação, o cidadão tem o dever de manter sempre o endereço da residência atualizado junto ao órgão de trânsito, porque as correspondências são enviadas para o endereço cadastrado. A carta com o aviso informará como renovar a habilitação, detalhando os exames e documentos exigidos e as taxas a serem pagas.

A CNH definitiva tem validade de cinco anos para motoristas entre 18 e 65 anos. Os condutores com mais de 65 anos precisam renovar a habilitação a cada três anos ou a critério médico. Para renovação, o usuário deve procurar uma das unidades do Detran, com a habilitação antiga e comprovante de residência.

O ministro Luis Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu não interferir no andamento da votação da Proposta de Emenda de Constituição 55/2016, a chamada PEC do Teto dos Gastos, cuja votação em segundo turno ocorre hoje (13) no plenário do Senado. O novo pedido de liminar contra a tramitação da PEC 55 foi protocolado ontem (12) pelas senadoras Gleisi Hoffmann (PT-PR) e Vanessa Graziotin (PCdoB-AM), sob o argumento de que a contagem de prazo entre um turno de votação e outro não poderia incluir sessões extraordinárias, como ocorreu no caso da PEC do Teto dos Gastos.

Na última semana, o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), realizou três sessões deliberativas – uma ordinária e duas extraordinárias – na quinta-feira, para que o prazo de discussão previsto na Constituição pudesse ser concluído. A iniciativa de colocar a PEC em discussão em sessões extraordinárias gerou protestos por parte da oposição. Na decisão em que negou a liminar, Barroso diz que “não pode a matéria ser objeto de intervenção do Judiciário, por se tratar de tema interna corporis”, isto é, de deliberação exclusiva do Senado.

“Salvo hipóteses extremas, não deve o Judiciário coibir a discussão de qualquer matéria de interesse nacional”, afirma o ministro no despacho emitido na manhã desta terça-feira. A senadora Gleisi Hoffmann se queixava ainda, no pedido ao Supremo, que em uma das sessões ela foi impedida de discutir a matéria. Por isso, também solicitava que a liminar fosse concedida para que a efetiva discussão da proposta pudesse ser realizada.

A respeito desse argumento, Barroso escreveu, ao indeferir a liminar, que a “leitura das notas taquigráficas mostra que houve uma discussão envolvendo o senador Renan Calheiros – que presidia a sessão –, a senadora Gleisi Hoffmann e o senador Marcelo Crivella, quanto ao chamamento ou não do item da pauta subsequente à PEC ora em exame”.

A oposição já tentou, anteriormente, barrar a tramitação da PEC do Teto de Gastos quando a matéria passou pela Câmara dos Deputados e quando chegou ao Senado. Em todas as tentativas os pedidos de liminar foram negados.

O Senado Federal deve concluir nesta terça-feira a votação da PEC 55/2016, que limita o aumento dos gastos públicos à variação da inflação pelos próximos 20 anos. O texto foi aprovado em primeiro turno em 29 de novembro, por 61 votos a 14. Caso seja aprovada em segundo turno, a proposta deverá ser promulgada na quinta-feira (15).

ABr

A Comissão Temática de Energias Renováveis (Coeres) da FIERN definiu o planejamento estratégico e as prioridades para o próximo ano. O plano foi delineado na reunião com a presença do presidente da Coeres, Sérgio Azevedo, e do consultor Osmar Vicentin. Durante a reunião, Sérgio Azevedo reafirmou que o Cores elabora as propostas que serão defendidas pelo Sistema FIERN para o desenvolvimento do setor. O Coeres terá grupos de trabalho para agilizar suas atividades. Na próxima reunião, no início de fevereiro, também será aprovado um cronograma de atuação.

Entre as ações estratégicas que serão definidas estão, trazer o Banco do Nordeste e o BNDES com linhas de crédito especiais para pequenos e médios empreendimentos de geração de energia renovável; articulação com instituições e órgãos de fomento para viabilizar a elaboração de mapas eólicos e solares; articulação de um plano para capacitação de mão de obra em energia renovável; ampla divulgação e das vantagens do uso da energia renovável em casas e condomínios; implantação do tema em escolas.

Os projetos e demandas levantados pela Coeres serão defendidos pelo Sistema Indústria para o desenvolvimento da área de energia renovável no sentido de impulsionar o crescimento sustentável do setor. O consultor Osmar Vicentin voltou a destacar o potencial do Rio Grande do Norte nesta área.

A Câmara Municipal de Natal discutiu na manhã de ontem (12) o impacto que o fechamento e transferências das agências do Banco do Brasil causa aos usuários. Na audiência pública, proposta pelo vereador Raniere Barbosa (PDT), foi entregue à superintendência do banco um abaixo assinado por 6 mil moradores da Avenida Ayrton Sena e adjacências. "Estamos levantando o debate com as reclamações dos moradores e funcionários que se sentem prejudicados, as justificativas do banco e a preocupação dos órgãos de defesa e da prefeitura com os impactos que a nova demanda pode provocar. A ideia é encontrar uma saída que seja favorável a todos", diz o vereador.

O fechamento e transferência de agências faz parte do plano nacional de reorganização do Banco do Brasil. Segundo o superintendente do órgão no estado, Ronaldo Alves, foram fechadas cinco agências em Natal, mas no próximo dia 28 serão abertos dois escritórios digitais onde o atendimento passa a ser virtual, iniciando com 20 mil clientes. Já as agências que estavam nos Shoppings Midway Mall e Natal Shopping foram transferidas, respectivamente, para a Avenida Prudente de Morais e BR 101. "É o modelo de relacionamento do banco que está mudando. Para a agência da Avenida Ayrton Sena, há a opção da BR 101 e outras duas na Avenida Roberto Freire e há outras 27 agências na cidade. A gente respeita e agradece pelo debate que a população trouxe para a Câmara, mas é uma decisão já tomada pela diretoria nacional, não temos como mudar isso. O que podemos fazer é implantar um correspondente bancário naquela região", disse.

O presidente do conselho de moradores da Zona Sul, disse que a região de Nova Parnamirim que compreende a área da Avenida Ayrton Sena, fica desassistida com o fechamento da agência naquela avenida. "Não adianta querer mandar os usuários para agências na BR 101 ou na Avenida Roberto Freire. O deslocamento é maior, a demanda vai aumentar e ainda por cima, não teremos segurança. A da Roberto Freire foi arrombada recentemente e na BR 101 a localização não traz segurança", reclamou.

Sobre as agências que receberão mais usuários, o procurador-geral adjunto do município, Tiago Tavares, declarou que a Procuradoria vai analisar o impacto e as licenças de funcionamento das agências que receberão nova demanda. "Estamos solicitando às secretarias do município a avaliação do impacto e se vier a causar algum transtorno vamos pedir a cassação das licenças de funcionamento dessas agências", disse Tiago Tavares. Participaram ainda da audiência o presidente do Sindicato dos Bancários, Gilberto Monteiro; além dos diretores do Procon municipal, Carlos Freire; e estadual, Cirus Benevides; moradores e vereadores Hugo Manso (PT) e Aquino Neto (PEN). 

Augusto Maranhão, Diógenes da Cunha Lima, Flávio Freitas, Ubirajara Galvão (in memoriam) e Pedrinho Mendes, serão homenageados com a Medalha do Mérito Cultural Luis da Câmara Cascudo 2016, na próxima quarta-feira (14), às 9h, no plenário Clóvis Motta, na Assembleia Legislativa do RN. “Enaltecer quem busca valorizar nossas expressões culturais é estimular que mais pessoas façam o mesmo. O Rio Grande do Norte é um celeiro artístico nos mais diversos segmentos. Porém o resgate histórico, a valorização do iniciante nas artes, a análise do legado do trabalho realizado e o vislumbre da inovação e do estilo tem que ser sempre realizado. A Medalha do Mérito Cultural Luis da Câmara Cascudo tem este propósito”, justifica o deputado Ezequiel Ferreira de Souza (PSDB), presidente da Assembleia Legislativa.

O Mérito Cultural visa destacar para a sociedade as ações que cada personalidade realiza no seu dia a dia, em nome da arte. As rotinas destas pessoas estão ligadas a arte independente de exercerem carreiras distintas ao cenário artístico. A cultura está impregnada em suas vidas como elemento essencial.

Vejamos o exemplo de Luiz Augusto Maranhão Valle. Graduado em Direito pela UFRN em 1984. Atuou como juiz classista nos Tribunais Regionais do Trabalho da Paraíba e do Rio Grande do Norte, entre 1992 e 1998 e como delegado regional da Associação Nacional de Transportes Públicos (ANTP). É empresário de Transporte Público desde 1978. É historiador, associado-fundador da Fundação Rampa, associação da Associação dos Ex-alunos e Amigos do Núcleo de Preparação dos Oficiais da Reserva (NPOR) e Âncora do Programa Conversando com Augusto Maranhão voltado para a valorização da cultura e história do povo potiguar.

O poeta Diógenes da Cunha Lima, é natural de Nova Cruz. Formou-se em Direito na UFRN em 1963. Exerceu vários cargos e funções. Educador e intelectual, sempre atuou na literatura, tendo publicado, em 1968, seu primeiro livro de poesias – “Lua 4 vezes Sol”. O segundo livro foi em homenagem ao folclorista Luís da Câmara Cascudo, “Câmara Cascudo – Um Brasileiro Feliz”, que já se encontra em sua 3ª edição; seguiram-se várias outras obras como: “Instrumento Dúctil”, “Corpo Breve”, “O Homem que Pintava Cavalos Azuis” – uma biografia de Djalma Marinho; “Natal, Poemas e Canções”, “Poemas versus Prelúdios”, “Os Pássaros da Memória”; “Livro das Respostas” (face ao “Libro de las preguntas”, de Pablo Neruda) 2ª edição; “A Memória das Cores”; “Natal Biografia de uma Cidade”; “Solidão, Solidões, Uma Biografia de Dinarte Mariz”, 2ª edição; “A Avó e o Disco Voador”, “Memória das Águas”; “Tendresse”, livro de poesia, publicado em Charleville – França ; “O Trem da Minha Vida” e “Sob um Olhar Azul”.Publicou também gravações musicais em CD, como “O Alfabeto e Outras Canções Infantis”, “Celebração” (parceria com Nelson Freire), “Flor de Liz”, além de canções populares com diversas interpretações. Continua em pleno exercício da advocacia, sem deixar de lado uma de suas grandes paixões – a arte de escrever, sendo, inclusive, o atual Presidente da Academia Norte-rio-grandense de Letras.

Flávio Freitas é um artista brasileiro, potiguar, com formação em arquitetura e música. Entre os mais premiados do Rio Grande do Norte. Nascido em 1961, ativo como artista a partir 1982 atua profissionalmente desde 1998 com ateliê instalado no bairro histórico da Ribeira. O artista plástico é filho de uma natalense com um baiano, carioca de nascimento, mas potiguar de coração. O que faz dele um carioca com DNA 100% nordestino.

O arquiteto Ubirajara Galvão será homenageado in memoriam. Ele foi o responsável por projetos arquitetônicos que entraram para a história urbanística de Natal desde os anos 60. O arquiteto concebeu a Escola de Música da UFRN, além de projetos no interior do Rio Grande do Norte, em outros estados e até mesmo em países da América Latina. Ubirajara Galvão, falecido em 2005, é de Currais Novos, no sertão seridoense do Estado, região da qual o arquiteto tinha raízes muito fortes. Foi pintor, ator e cenógrafo.

Na quarta-feira também será homenageado Pedrinho Mendes. Cantor e compositor, um dos principais destaques da música do Rio Grande do Norte. Natural de Parnamirim (RN), iniciou a carreira profissional em 1980 e apresentou suas canções pelo Brasil e na Itália. Autor de Linda Baby, conhecido como hino não-oficinal de Natal, Pedro Mendes lançou dois LPs, recebeu vários prêmios, participou de grandes projetos e, pelo trabalho que desenvolveu ao longo de 35 anos, conquistou o reconhecimento de estrelas da música popular brasileira, como Moraes Moreira, Lenine e Gilberto Gil, cuja parceria For a Hungry Man teve seu registro audiovisual gravado recentemente pelo projeto Som Sem Plugs.

Atualmente, Pedro Mendes vem se atualizando e desenvolvendo uma técnica própria como instrumentista. Em 2016, recebeu uma homenagem do festival Música Alimento Da Alma (MADA) pelos 35 anos de Linda Baby e continua cantando e compondo.

Na manhã desta segunda-feira (12), a Comissão de Planejamento, Meio Ambiente, Transporte e Habitação, da Câmara Municipal de Natal, deu parecer favorável ao Projeto de Lei 090/16 encaminhado pela vereadora Amanda Gurgel (PSTU) que considera como Patrimônio Imaterial da cidade do Natal a música "Linda Baby", do compositor Pedrinho Mendes.

"A canção é considerada por muitos o hino não oficial da capital potiguar, já tendo sido utilizada em campanhas publicitárias de divulgação turística da cidade, inclusive no exterior. Dito isso, acho justo o reconhecimento da obra, que ajuda a valorizar o talento artístico da terra", avaliou Amanda Gurgel.

Também foi acatado pela Comissão um texto de autoria do vereador George Câmara (PCdoB) que estabelece o Sistema Municipal de Segurança para usuários e profissionais autônomos de veículos de transportes de passageiros por aluguel a taxímetro do Município do Natal. A proposta prevê a instalação em toda frota de táxis de GPS integrado a uma central pública de monitoramento e rastreamento.

Por fim, foi aprovada uma matéria apresentada pelo vereador Hugo Manso (PT), que autoriza o Poder Executivo a criar o "Centro de Referência em Cidadania – LGBT – e Combate à Homofobia – CRCH". Esta e as demais proposições aprovadas pela Comissão de Planejamento estão aptas para serem debatidas e votadas no plenário da Casa.  

O Senado Federal deve concluir nesta terça-feira (13) a votação da Proposta de Emenda à Constituição do Teto de Gastos (PEC 55/2016), que limita o aumento dos gastos públicos à variação da inflação pelos próximos 20 anos. O texto foi aprovado em primeiro turno em 29 de novembro, por 61 votos a 14. Caso seja aprovada em segundo turno, deverá ser promulgada na quinta-feira (15).

Primeiro item da ordem do dia do Senado, a PEC teve uma tramitação acelerada: o texto passou por três sessões de discussão em um único dia, na quinta-feira (8). Na sessão marcada para hoje às 10 horas, parlamentares de oposição anunciaram que pretendem recorrer a todos os dispositivos regimentais para obstruir a votação. Além disso, a oposição anunciou já ter ingressado com um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal para suspender a votação da PEC do Teto de Gastos.

A base do governo, por sua vez, promete se empenhar pela conclusão da votação ainda hoje para permitir a promulgação da matéria antes do recesso parlamentar do final de ano. Encaminhada pelo governo do presidente Michel Temer ao Congresso com o objetivo de conter o gasto público, a PEC é polêmica e divide os senadores. Segundo os apoiadores da medida, o teto de gastos por 20 anos é necessário para o ajuste fiscal e não vai prejudicar os gastos sociais.

Para a oposição, a PEC vai impedir investimentos públicos, agravar a recessão e prejudicar principalmente os mais pobres, ao diminuir recursos para áreas como educação e saúde.

Outra proposta em pauta que divide opiniões é o projeto que permite que a administração pública venda para o setor privado os direitos sobre créditos tributários e não tributários. O projeto de lei, do senador licenciado José Serra (PSDB-SP), é o segundo item da ordem do dia.

Abuso de autoridade

Destacam-se ainda na pauta da sessão plenária o Projeto de Lei do Senado (PLS) 280/2016, do senador Renan Calheiros (PMDB-AL), que define os crimes de abuso de autoridade; a PEC 113-A/2015, que trata da reforma política, dando fim à reeleição para cargos do Executivo; o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 30/2015, que regula os contratos de terceirização e as relações de trabalho dela decorrentes; e a PEC 62/2015, que dá fim ao efeito cascata nos salários dos agentes públicos da União, dos estados e municípios.

ABr

Criar um convênio de Cooperação Técnica entre a Assembleia Legislativa e a OAB-RN para estender os serviços do Procon da Assembleia aos municípios que ainda não contam com o serviço. Foi este o objetivo da reunião, na manhã desta segunda-feira (12), entre o presidente da Casa, deputado Ezequiel Ferreira de Souza (PSDB), o presidente da OAB-RN, Paulo Coutinho, o procurador geral da Assembleia RN, Sérgio Freire, e o secretário geral, Augusto Viveiros. “Queremos, com o Procon Móvel, ir além do nosso dever constitucional de legislar, julgar e fiscalizar, oferecendo à população um atendimento jurídico nas suas demandas”, afirmou o presidente Ezequiel Ferreira.

O Procon do Legislativo, que funciona no anexo da Casa à Rua Trairi, em Petrópolis, detém um alto índice de satisfação entre a população atendida, devido à excelente resolutividade. A mais recente pesquisa aponta que 80% das pessoas consideram o serviço nota 10; 11% deram nota 9 e o índice de satisfação é de 98%.

Após assinatura do convênio, o roteiro das cidades será definido, contemplando todas as regiões do Estado. Além da Defesa do Consumidor, os advogados também atuarão na assistência judiciária, nas várias Cível e de Família. 

A Câmara Municipal de Natal discutiu na manhã desta segunda-feira (12), em audiência pública, proposta pelo vereador Júlio Protásio (PDT), o Projeto de Lei Complementar 08/16 enviado pelo Executivo que versa sobre legalização das taxas e impostos cobrados pela Secretaria de Meio Ambiente e Urbanismo (Semurb). Participaram do debate o titular da Semurb, Marcelo Rosado, e a equipe técnica da pasta.

O PL que está tramitando na Câmara também busca regulamentar a cobrança de taxas de licenciamento ambiental e traz correções ao Código Tributário de Natal. O debate foi de iniciativa do líder do Prefeito, Júlio Protásio, que disse que o objetivo do encontro foi expor e esclarecer dúvidas dos parlamentares sobre os artigos do Projeto de Lei. "Os vereadores consideram o projeto complexo, a audiência foi um processo de esclarecimento, o debate foi produtivo. O secretário foi transparente e aprofundou o debate dando mais segurança para os vereadores posicionarem seus votos no Plenário", afirmou Protásio.

Para os vereadores, a matéria é uma das mais complexas a ser apreciada pela Casa. O vereador Sandro Pimentel (Psol) fez questionamentos a equipe da Semurb. De acordo com o vereador o projeto é complexo, versa sobre diversos conteúdos e cria taxas. "O projeto tange em muitas áreas, demanda muito trabalho e estudo da nossa equipe. Hoje, algumas terminologias foram esclarecidas neste bom debate técnico", falou Sandro.

O secretário Marcelo Rosado explicou que com a aprovação do projeto, a secretaria vai dar mais celeridade para retirada de licenças ambientais e facilitar para o contribuinte. "Com a evolução da legislação, a Semurb passa por um período de modernização, como o licenciamento online, mas para que o processo de licenciamento entre outros serviços seja ágil, é preciso que as alterações atualizando o Código Tributário seja aprovado na Câmara, porque o que temos atualmente é de 1984."

O projeto segue os trâmites legais da Casa legislativa e deve ser apreciado em segunda votação no próximo dia 27. Participaram também da audiência os vereadores Aquino Neto (PEN), Emanoel do Cação (PSDC), George Câmara (PCdoB), Klaus Araújo (SD), Adão Eridan (PR), Dickson Jr. (PSDB), Felipe Alves (PMDB) e Sandro Pimentel (Psol).