O Governador do Estado Robinson Faria sancionou a lei que dispõe sobre a gestão democrática e participativa da Rede Pública Estadual de Ensino. A lei complementar nº 585 foi sancionada em 30 de dezembro de 2016 e publicada no Diário Oficial do Estado (DOE), na edição do dia 31 de dezembro 2016. Proposta pelo Executivo Estadual, a lei é resultado de estudos da Comissão Estadual Central de Gestão Democrática que elaborou o texto base e das discussões realizadas nos 16 fóruns regionais e no fórum estadual.

O intuito é promover o debate na comunidade escolar, visando fortalecer a Gestão Democrática, através da eleição para Diretores e Vice-Diretores das unidades escolares da Rede Pública Estadual de Ensino. A lei fortalece a democratização e a autonomia dos processos da gestão do sistema estadual, adequando sua legislação para que as escolas possam, de fato, vivenciar uma democracia participativa em todos os aspectos.

Uma das principais alterações é a ampliação do mandato dos diretores e vice-diretores das escolas. A partir das próximas eleições, os gestores terão mandato de três anos à frente da administração da escola, ao invés de dois.

Outra mudança é o fim da obrigatoriedade de o candidato ter pelo menos dois anos de atuação na escola. Com a nova lei, o gestor precisa atuar no mínimo por um ano na unidade para concorrer a uma das vagas de gestor.

“As mudanças incluídas na lei resultam de um processo democrático construído num fórum com várias entidades educacionais. Trouxemos aperfeiçoamentos no processo que acolhe a participação de estudantes, pais, professores, servidores e comunidade escolar na construção de uma escola mais justa e que atenda as necessidades da população”, explica a secretária de estado da Educação, Cláudia Santa Rosa.

A Lei 585 revoga a Lei Complementar Estadual nº 290, de 16 de fevereiro de 2005, e o Decreto nº 18.463, de 24 de agosto de 2005.

A Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte (Caern) divulgou o calendário de abastecimento de água para o mês de janeiro para a cidade de Caicó, que está sendo mantida pelo sistema da Adutora Manoel Torres, a partir do Rio Piranhas-Açu. A cidade está sendo abastecida com a captação no leito do rio, em Jardim de Piranhas, com uma vazão de 450 metros cúbicos por hora.

A companhia reafirma que o uso racional de água é essencial, principalmente, no cenário de escassez que se encontra a região Nordeste.

A cidade foi dividida em setores para que todos possam ser atendidos, enquanto persiste a ausência de chuva suficiente para reposição do rio Itans, manancial que abastece a cidade seridoense.

Confira abaixo as datas de distribuição de água por setor, em Caicó:

JANEIRO DE 2017

BARRA NOVA, ACAMPAMENTO, PARTE DO CENTRO DA CIDADE (Da Rua Joel Damasceno até a Rua Renato Dantas, situados da Av. Seridó em direção ao Bairro Acampamento)
Dias: 06,07,08; 12,13,14; 18,19,20; 24,25,26; 30,31

PARTE DO CENTRO DA CIDADE (Da Rua José de Oliveira até a Rua Pedro velho, situados da Av. Seridó em direção ao Bairro Acampamento)
Dias: 03,04,05; 09,10,11; 15,16,17; 21,22,23; 27,28,29
OBS: Os demais setores do centro da cidade terá água todos os dias, por motivo da rede de abastecimento da Zona Norte está interligada na rede desses setores.

ZONA NORTE
– Os Bairros Alto da Boa Vista, Parte Alta do Recreio (Da rua Cesar Rodrigues Fechine até as proximidades do motel, Setor próximo ao Marizão, Samanaú, Salviano Santos, Penitenciária, Nova Caicó, Serrote Branco III.
Dias: 06,07,08; 12,13,14; 18,19,20; 24,25,26; 30,31
Vila do Príncipe, Darci Fonseca, Recreio, parte baixa, (da Rua Cesar Rodrigues Fechine em direção ao Rio Seridó), Loteamento Serrote Branco, Serrote Branco II e Boa Passagem.
Dias: 03,04,05; 09,10,11; 15,16,17; 21,22,23; 27,28,29

ZONA SUL
BAIRRO PARAÍBA
Dias: 03,04,05; 09,10,11; 15,16,17; 21,22,23; 27,28,29

ZONA LESTE
SERÃO ABASTECIDOS POR 72 HORAS E 72 HORAS DESABASTECIDOS
BAIRROS – Vila Altiva, Penedo, Nova Descoberta, Conjunto Castelo Branco, Jardim Satélite(IPE), Canutos e Filhos, Loteamento Diniz, Maynard, Santa Costa, Vila Graciosa, Romeiros de Santana, Cidade Judiciária, Rua Cândido Gato, Vila Brasil, Bento XVI, Vila Carlindo Dantas, Itans.
Dias: 03,04,05; 09,10,11; 15,16,17; 21,22,23; 27,28,29

ZONA OESTE
SERÃO ABASTECIDOS POR 72 HORAS E 72 HORAS DESABASTECIDOS
BAIRROS – João XXIII, Walfredo Gurgel, Luiz Januário(Novo Horizonte) e Parte do setor do matadouro público e parte do Bairro Barra Nova, Frei Damiao e São José, parte do setor do Hospital do Seridó, Batalhão de Policia Militar.
Dias: 06,07,08; 12,13,14; 18,19,20; 24,25,26; 30,31
OBS: Os bairros São José e Frei Damião serão abastecidos por 8 horas nos dias informados, sendo 4 horas para os setores elevados e 4 horas para os setores mais baixos.

BAIRROS: Adjuto Dias e Paulo VI, Soledade, Regional(SESP)
Dias: 03,04,05; 09,10,11; 15,16,17; 21,22,23; 27,28,29
Bairro João Paulo II e Hospital Regional(SESP)
Dias: 06,07,08; 12,13,14; 18,19,20; 24,25,26; 30,31 (SOMENTE DURANTE O DIA)

“É um trabalho que se reinicia e uma luta que continua”, disse a deputada Larissa Rosado (PSB), em seu discurso após ser empossada, nesta terça-feira (3) pelo presidente da Assembleia Legislativa, deputado Ezequiel Ferreira de Souza (PSDB), para o seu 4º mandato em decorrência da renúncia do ex-deputado Álvaro Dias (PMDB), que tomou posse como vice-prefeito eleito da cidade de Natal, capital do Estado.

“É como muita alegria que recebemos a deputada Larissa Rosado à Assembleia Legislativa. Sou testemunha do respeito, coragem e garra com que Larissa Rosado desempenha sua atividade política. Mossoró terá de volta uma filha da terra numa cadeira na Casa Legislativa. A cidade ganhará com a força e determinação da deputada Larissa”, enfatizou Ezequiel Ferreira durante seu discurso acompanhado pelos deputados Gustavo Carvalho (PSDB), que fez a leitura do termo de posse, Tomba Farias (PSB), Gustavo Fernandes (PMDB), Cristiane Dantas (PC do B) e Albert Dickson (PROS).

Larissa Rosado, bastante emocionada, fez um agradecimento especial os deputados Gustavo Carvalho, Ezequiel Ferreira e Tomba Farias. “Agradeço demais os gestos de carinho e atenção destes amigos, mesmo quando estava sem mandato. E fiz questão da presença do ex-deputado e vice-governador Fábio Dantas, que também não me faltou quando o procurei”, agradeceu a deputada que enquanto esteve sem mandato militou no rádio sendo porta voz da comunidade. "Muitas vezes trouxe o pleito da comunidade e lideranças de Mossoró para Ezequiel, Tomba e Gustavo e todos foram sensíveis. Assim como o vice-governador. Como tive mais contato com as lideranças comunitárias neste período e com o mundo do rádio sei da importância do trabalho de cada um. Saberei valorizar, ainda mais, o trabalho e dedicação de todos”, salientou Larissa Rosado.

A solenidade foi acompanhada pelos ex-deputados Carlos Augusto Rosado (ex-presidente da Assembleia), Elias Fernandes, Cláudio Porpino, Sandra e Laíre Rosado (mãe e pai da deputada Larissa) e Fábio Dantas (vice-governador do Estado). O senador Garibaldi Alves (PMDB), os deputados federais Beto Rosado (PP) e Rafael Motta (PSB), também participaram da posse, assim como a vereadora Izabel Montenegro (PMDB) presidente da Câmara Municipal de Mossoró e João Gentil (PV) primeiro secretário da Câmara Municipal de Mossoró. O desembargador Expedito Ferreira, futuro presidente do Tribunal de Justiça, também se fez presente à solenidade.

A posse da deputada Larissa Rosado foi feita em razão da renúncia e atendidas as exigências regimentais previstas no artigo 71, VI do Regimento Interno. A então suplente foi convocada seguindo as regras dos arts. 21c/c o 71, VII e IV, ambos do Regimento Interno a tomar posse como titular do mandato de Deputada Estadual, nos termos da legislação eleitoral.

Larissa Rosado foi eleita deputada estadual nos anos de 2002, 2006 e 2010 e assumiu o quarto mandato como parlamentar da 61ª Legislatura da Assembleia Legislativa por ser a atual primeira suplente da coligação.

Agendada para o período de 20 a 29 deste mês, a vigésima segunda edição da Feira Internacional de Artesanato vai colocar no Pavilhão das Dunas do Centro de Convenções, das 16 às 22h, renomados e qualificados artesãos de várias partes do Brasil, numa ação do Programa do Artesanato Brasileiro, da Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República.

A intenção do PAB é inserir nos melhores eventos de artesanato do País aqueles cujos trabalhos são diferenciados e dotados de grande qualidade, contribuindo assim com a divulgação do que temos de melhor e possibilitando intercâmbio entre artesãos com vistas ao compartilhamento de técnicas e procedimentos que elevam o nível do trabalho existente hoje no País.

Ainda segundo o PAB essa participação em mostras e exposições, “visa a disseminação e a valorização da produção artesanal do país em âmbito nacional e internacional. As feiras de comercialização por sua vez contribuem para a geração de renda e a participação do PAB nesses eventos se dá por meio da locação de espaços personalizados e exclusivos para artesãos cadastrados no SICAB.”

A promotora da feira, a Espacial Eventos, anuncia números positivos com relação a última Fiart. 85% dos expositores aprovaram o fluxo de visitantes. A feira movimentou R$ 9.700.000,00 com a venda de produtos e a promoção do artesanato e colocou no palco dando visibilidade e oportunidade à 1.460 artistas. Artesãos de todas as regiões do Brasil e de 14 países participaram da feira. Pesquisa da Smart apontou que 92% dos entrevistados disseram que gostariam de visitar a próxima edição.

Para 2017 o coordenador da Fiart, Neiwaldo Guedes, anuncia que o tema será, "As tramas entre a arte, o talento e as oportunidades". Para Guedes essa temática escolhida, "objetiva valorizar uma das técnicas de artesanato mais utilizadas em nosso Estado e no Brasil, os trançados, destacando a importância do trabalho manual e artístico para o surgimento de novas oportunidades de negócios".

A XXII FIART em 2017 contará com 385 estandes e tem o apoio do Programa do Artesanato Brasileiro (Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República), Governo do Estado do RN, Prefeitura da Cidade do Natal e SEBRAE/RN.

A FIERN recebeu o prêmio de Instituição do Ano, um reconhecimento da Revista Negócios, publicação especializada em economia que circula há oito anos no Rio Grande do Norte. “Trata-se de uma instituição emblemática na representação e defesa da livre iniciativa, a Federação das Indústrias do Estado do Rio Grande do Norte tem tido voz ativa e participação prática na mobilização para reverter o cenário de dificuldade econômica. As propostas para redução de gastos públicos e a conclusão do estudo MAIS RN são provas dessa contribuição”, destacou a Revista, ao apresentar os motivos da escolha.

A entrega da premiação foi, na sexta (29), Hotel Holiday Inn Arena das Dunas. Coube ao Diretor Tesoureiro do Sistema FIERN, Roberto Serquiz, receber a premiação. Na ocasião, ele também fez um pronunciamento em nome dos agraciados com a homenagem de Melhores Empresas do Ano de 2016. Roberto Serquiz agradeceu o reconhecimento e fez uma rápida explanação sobre o momento econômico do país.

A premiação, entregue a Revista Negócios, é um reconhecimento ao empreendedorismo, ao trabalho e aos resultados. Ao todo, 32 empresas, dos mais variados segmentos, e empresários foram homenageados, além da FIERN, pela atuação em defesa da economia potiguar, e o Detran/RN, pela inovação dos investimentos em campanhas educativas.

“Enquanto o mundo pessimista fala de crise, nós apresentamos um Estado pulsante. Em cada história, uma inspiração. Premiamos empresas e empresários que se destacaram mesmo no cenário adverso. O projeto faz a sua parte como indutor do desenvolvimento econômico que precisamos ressuscitar”, destaca o jornalista Jean Valério, editor da publicação.

A balança comercial apresentou em 2016 superávit de US$ 47,692 bilhões, o maior saldo da série histórica, com início em 1989. O valor é mais do que o dobro do registrado em 2015, de U$ 19,7 bilhões. O recorde anterior foi de US$ 46,456 bilhões, registrado em 2006, segundo dados do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (MDIC).

O resultado é consequência de exportações no valor de US$ 185,2 bilhões e importações de US$ 137,6 bilhões. A corrente de comércio (soma de todas as exportações e importações no ano) foi a menor registrada desde 2010.

Abrão Neto, secretário de Comércio Exterior, destacou a importância desse superávit para a manutenção dos estoques das reservas cambiais e a redução de 75% para o déficit das nossas contas externas.

O Globo

O mercado automotivo nacional fez uma viagem de volta no tempo. Com a queda de 20,2% nas vendas em 2016 em comparação ao ano anterior, o setor revive números registrados entre 2006 e 2007.

De acordo com dados levantados pela Folha, foram licenciados 2,05 milhões de veículos novos ao longo do ano passado. O cálculo inclui carros de passeio, comerciais leves, ônibus e caminhões.

Há uma boa notícia: as vendas em dezembro ultrapassaram a casa das 200 mil unidades, fato que não ocorreu em nenhum outro mês de 2016. Embora seja um período atípico (promoções e 13° salário movimentam as lojas), faz as montadoras sonharem com dias melhores.

Pelas expectativas da Anfavea (associação nacional das montadoras), as vendas devem crescer ao menos um dígito em 2017. As marcas de perfil conservador estimam algo entre 1% e 3%, mas a ala otimista da entidade espera algo próximo a 6% de alta.

FOLHAPRESS

O Governo do Estado concluiu a restauração da estrada que faz a ligação da BR-101 a Touros, município da região do Mato Grande localizado a 100 quilômetros de Natal. O governador Robinson Faria destacou que a administração estadual vem trabalhando na recuperação e conservação das rodovias em todas as regiões do Rio Grande do Norte, o que favorece a circulação de pessoas, produtos e a atividade turística.

Os serviços foram realizados na rodovia RN-023 no trecho entre a sede do município e o entroncamento com a RN 221/BR-101. A extensão é de 3,8 km e representa um investimento de R$ 816 mil com recursos da Contribuição de Intervenção sobre o Domínio Econômico (CIDE). Segundo o IBGE, Touros é o 16º município mais populoso do Rio Grande do Norte com 33 mil habitantes.

A obra em Touros foi de recuperação – diferente daquelas de conservação (tapa-buracos) – o que significa que o trecho foi entregue em igual ou melhor situação do que quando foi construído. A obra faz parte de um pacote de restauração de estradas, cujo investimento é estimado em R$ 18 milhões. Das sete vias contempladas no pacote, cinco já foram concluídas.

Também já foram finalizadas: a RN-066, no trecho que liga a Avenida Maria Lacerda a Cajupiranga, na Grande Natal; a RN-063, no trecho de 30,8 km que vai de Tabatinga a BR-101, passando por Nísia Floresta; os 23 km da RN-093, que parte de Tangará, passa por São José de Campestre e termina no entroncamento RN-003 (Gancho); e 4,7 km ligando Serra Negra do Norte à divisa do estado com a Paraíba. Todos estes trechos tiveram a parte asfáltica concluída e aguardam apenas o tempo de secagem para que seja realizada a finalização.

Terceira maior cidade do Rio Grande do Norte em número de habitantes, Parnamirim recebeu R$ 1,5 milhão do Ministério da Saúde para investir em diversas áreas deste setor no município. Os recursos são oriundos de emendas parlamentares destinadas pelo deputado federal Rogério Marinho, presidente de honra do PSDB no RN, e foram depositados na conta da Prefeitura nos últimos dias de 2016.

Ao todo, a cidade terá cerca de R$ 900 mil para investir na saúde básica. Além disso, outros R$ 600 mil estarão disponíveis para a compra de material médico-hospitalar. “Parnamirim é uma cidade de extrema importância para o Estado e o bom funcionamento da saúde pública na cidade é fundamental para a melhoria deste setor que é essencial para a nossa população”, disse Rogério Marinho.

Os recursos já estão disponíveis pelo Ministério e à disposição da Prefeitura de Parnamirim. O deputado afirma que continuará sendo um parceiro da cidade “na busca por mais melhorias nos mais diversos setores da administração pública”.

Na semana passada, o deputado já havia divulgado a conquista de mais R$ 1,17 milhão para a construção de um Centro Têxtil Tecnológico na cidade de Caicó. O projeto dará suporte as pequenas empresas integrantes do Programa de Industrialização do Interior, o Pró-Sertão, a maioria delas instalada exatamente na região do Seridó potiguar.

O papa Francisco enviou uma carta aos bispos de todo o mundo em que pede a proteção de crianças e para que "o sofrimento, a história e a dor dos menores que foram abusados sexualmente por sacerdotes" não sejam esquecidos. Ele ainda pediu "tolerância zero" aos religiosos. As informações são da agência de notícias Ansa.

"Escutar o choro das crianças significa também escutar o choro e o lamento de nossa mãe igreja, que chora não só pela dor causada em seus filhos mais pequenos, mas também porque conhece o pecado de alguns de seus membros. Pecado que nos causa vergonha. Pessoas que tinham a responsabilidade de cuidar destas crianças, destruíram a dignidade delas", escreveu o papa.

Ele pede "coragem para proteger a infância dos novos Herodes dos nossos dias, que roubam a inocência de nossas crianças". O pontífice referia-se ao rei que mandou matar todos os primogênitos de Belém após o nascimento de Jesus Cristo.

"Hoje, na lembrança do dia dos santos inocentes, quero que renovemos todo o nosso empenho para que essas atrocidades não ocorram mais entre nós. Que encontremos a coragem necessária para promover todos os meios necessários para proteger de todas as formas as vidas de nossas crianças porque tais crimes não podem mais se repetir", disse.

ABr