A Câmara Municipal de Natal (CMN) aprovou, na tarde desta terça-feira (29), o projeto de lei Nº 65/2015 que exige garantia de cinco anos em todas as obras contratadas no âmbito da administração pública em Natal. O projeto, de autoria do vereador Fernando Lucena (PT), impõe que os serviços sejam realizados sem custos adicionais para a Prefeitura.

De acordo com a matéria, as empresas que não cumprirem com o tempo de garantia da obra ficarão impedidas de realizar serviços para a administração pública no período de dez anos. Para Fernando Lucena, o objetivo do projeto é garantir que as obras sejam realizadas com qualidade.

"Isso vai garantir o bom investimento do dinheiro público. Como são obras públicas, as empresas fazem serviço de péssima qualidade. Aí a escola cai, a rua fica cheia de buracos, o calçamento não presta, e fica por isso mesmo. Essa lei vai punir as empresas que não cumprir com a garantia", destacou o vereador autor do projeto.