O plenário da Assembleia Legislativa do RN deverá votar nesta quarta-feira (23) o projeto de lei que estabelece a gratuidade no transporte coletivo intermunicipal para portadores de deficiência em situação de impossibilidade econômica comprovada em arcar com os custos de seu transporte ou mesmo por sua família.

Os beneficiários precisarão comprovar a renda familiar mensal per capita inferior a 25% do salário-mínimo. O projeto estende o benefício ao acompanhante do beneficiário, quando sua presença for imprescindível para a realização da viagem da pessoa com deficiência. A necessidade do acompanhante deverá ser devidamente atestada. Estão previstas a criação de um credenciamento e um cartão de comprovação do benefício.

A proposta chegou ao plenário por meio de mensagem governamental, inspirada em projeto de lei apresentado em legislatura passada, pela deputada estadual Márcia Maia (PSDB-RN) e que acabou vetada pelo Executivo. Anos depois, o projeto retorna para a AL como proposta de projeto de lei.

O projeto passou pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) e foi considerado constitucional, ainda no ano passado. A definição sobre a entrada do projeto em pauta aconteceu nesta terça-feira (22), após reunião entre representantes do segmento da pessoa com deficiência e os parlamentares Márcia Maia, Carlos Augusto (PSD-RN) e o presidente da Casa, Ezequiel Ferreira (PSDB-RN).

Após a aprovação em plenário, a matéria deve seguir para o governador Robinson Faria para que possa ser sancionado e, em seguida, regulamentado para poder beneficiar o segmento da pessoa com deficiência.