Por unanimidade, a Câmara Municipal de Natal derrubou durante a sessão ordinária desta terça-feira (15) o veto integral da Prefeitura ao Projeto de Lei n° 163/2013, de autoria do vereador Paulo Freire (PROS) e do ex-vereador e deputado federal Rafael Motta (PROS), que autoriza o incentivo de benefícios tributários e não tributários para atividade de estacionamento e construção de edifícios-garagens subterrâneas e de parques de estacionamento para veículo de curta duração.

De acordo com o Executivo, a proposição infligiu o artigo 165 no parágrafo 5° da Constituição Federal, cujo texto obriga que toda forma de isenção ou benefício de natureza financeira só será concedido se estiver contido no projeto de lei orçamentaria anual. Todavia, os parlamentares buscaram consensualizar o debate e decidiram pela manutenção da matéria.

"A cada dia que passa fica mais difícil encontrar um lugar para estacionar um carro em Natal, e isto implica diversos transtornos aos condutores. Portanto, a ideia de criar mais vagas de estacionamento tem o objetivo de facilitar a vida do motorista e ajudar a atividade comercial, além de gerar emprego e renda. Temos condições de melhorar a mobilidade urbana da nossa cidade com esta iniciativa", explicou o vereador Paulo Freire.

Fonte: CMN