O vereador Sandro Pimentel (PSOL) entrou com um mandado de segurança na Justiça para que o reajuste da tarifa de ônibus que entrou em vigor nesta segunda-feira (20) seja suspenso. De acordo com o parlamentar, o reajuste é ilegal porque não houve discussão em audiência pública como prevê a lei municipal 0398/2014. A tarifa de ônibus em Natal passou de R$ 2,35 para R$ 2,65.

"A lei 0398 de 2014 estabelece que antes de decretar o reajuste de tarifas de serviços públicos, como é o caso da tarifa do transporte público, o Poder Executivo deverá realizar audiência pública para expor e debater os motivos técnicos que justifiquem o aumento. Isso não foi feito. Não foi realizada nenhuma audiência pública para debater esse reajuste", disse o vereador.

De acordo com o texto da lei, "os aumentos decretados ou instituídos pelo Poder Público Municipal, por quaisquer meios e expedientes legais, que não cumpra os critérios desta Lei serão considerados nulos".

Fonte: G1/RN