Por 16 votos a favor e 3 contra, a Câmara Municipal de Natal derrubou veto integral do Executivo ao Projeto de Lei n° 184/2013 de autoria do vereador Ubaldo Fernandes (PMDB) que dispõe sobre a obrigatoriedade de acessibilidade aos candidatos surdos nos concursos públicos a serem realizados na capital potiguar. Diante disso, matéria aguarda agora a sanção do prefeito para ser publicada no Diário Oficial do Município. 

Todavia, outros dois vetos encaminhados pela prefeitura foram acatados. Assim, ficam prejudicados um projeto apresentado pelo vereador Bertone Marinho (PMDB) que garantia aos veículos de imprensa livre parada e estacionamento nas vagas oficiais dos órgãos públicos municipais e uma emenda à Lei Orçamentária Anual 2015 encartada pelo vereador Marcos Antônio (PSOL) que transferia 1 milhão da Procuradoria Geral do Município para a rede de atenção à saúde materna e infantil.

De acordo com a prefeitura, os vetos às proposições se justificam porque ambas não possuem amparo legal, visto que estão em conflito com a Lei Orgânica do Município que estabelece a distinção das prerrogativas do Executivo e Legislativo.

Mais cedo, a Mesa Diretora da Câmara de Natal fez a leitura dos vetos do Executivo às emendas encartadas pelos vereadores ao projeto de lei autorizativa da Licitação do Transporte Público. Agora, o parlamento municipal tem 30 dias para apreciar o parecer da prefeitura. 

Fonte: CMN