Mais de dois anos depois da promulgação da proposta de Emenda à Constituição que ficou conhecida como PEC das Domésticas, que prevê benefícios trabalhistas para a categoria, o Senado concluiu, no dia 6 de maio, a votação da regulamentação da lei. Com a aprovação, o texto segue agora para sanção presidencial. A regulamentação define mais sete direitos do trabalhador doméstico, além dos que entraram em vigor em 2013.

Já em vigor estão os seguintes direitos: de receber, ao menos, um salário mínimo ao mês; pagamento mensal garantido por lei; jornada de trabalho de 8 horas diárias e 44 horas semanais; direito a receber pelas horas extras trabalhadas; direito a trabalhar em local onde sejam observadas todas as normas de higiene, saúde e segurança; tem as regras e acordos estabelecidos em convenções coletivas dos trabalhadores respeitados pelo empregador; não pode sofrer diferenças de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivos de sexo, idade, cor ou estado civil ou para portador de deficiência e direitos relacionados ao trabalho noturno.

Os sete direitos regulamentados pelo Senado e que aguardam sanção presidencial referem-se ao adicional noturno, seguro desemprego, salário-família, auxílio-creche e pré-escola, seguro contra acidentes de trabalho e indenização no caso de despedida sem justa causa. 

Fonte: G1