A Câmara dos Deputados aprovou, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 358/13, que institui o chamado Orçamento Impositivo para as emendas individuais de parlamentares ao Orçamento Geral da União. O texto foi aprovado sem qualquer modificação e como já havia sido passado pelo Senado será agora promulgado pelas mesas do Senado e da Câmara e integrará a Constituição. Foram 452 votos a favor, 18 contra e uma abstenção.

A PEC obriga o governo a executar as emendas individuais dos deputados e senadores até o limite de 1,2% da receita corrente líquida (RCL) realizada no ano anterior. Na votação da PEC no Senado foi incluído dispositivo estabelecendo que 50% dos recursos dessas emendas devem ser destinados ao atendimento à saúde, podendo ser usado no custeio do Sistema Único de Saúde (SUS), mas não poderá ser usado para o pagamento de pessoal ou de encargos sociais.