Os deputados aprovaram nesta terça feira (9), por unanimidade, o Projeto de Lei do Tribunal de Justiça (TJRN) que altera dispositivos da Lei Complementar 165, de 28 de abril de 1999, que disciplina a convocação de Juiz de Direito de 3ª Entrância nos casos de vacância do cargo, férias ou afastamento de desembargador, por prazo igual ou superior a 30 dias.

Logo após a sessão ordinária, a Assembleia Legislativa realizou uma sessão secreta para apreciar a indicação pelo governo do Estado do nome da secretária de Infraestrutura, Kátia Maria Cardoso Pinto para ocupar o cargo de Diretora Presidente da Agência Reguladora de Serviços Públicos (ARSEP), sendo aprovado pela unanimidade dos 13 deputados que participaram da sessão. O mandato será de quatro anos.