Projeto de Lei de autoria do deputado Hermano Morais (PMDB), que dispõe sobre a comprovação de registro em órgão de fiscalização profissional, para ingresso em cargos, empregos ou funções na administração direta e indireta do Estado, é uma das matérias protocoladas na Mesa Diretora, antes do início do recesso, que tramitarão logo após o retorno dos trabalhos legislativos, em agosto.

De acordo com o parlamentar, o Projeto busca a contínua aferição da habilitação dos servidores públicos, perante seus respectivos Conselhos Regionais, quando a atividade pública assim o exigir, privilegia, com maior destaque a qualidade e eficiência do serviço público, elemento que goza do status de princípio constitucional.