A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte realizou a primeira votação aberta após mudança na Constituição Estadual. A deliberação derrubou a unanimidade o veto governamental ao projeto de autoria do deputado estadual Hermano Morais (PMDB) que prorroga o mandato dos conselheiros tutelares empossados nos anos de 2010, 2011 e 2012 em todo o estado.

A iniciativa visa adequar o RN ao processo de eleição unificada a nível nacional, que acontecerá em 2015, obedecendo às alterações nos artigos 132, 134, 135 e 139 do Estatuto da Criança e do Adolescente.