O PROCON/RN deve, com base em dados estatísticos de denúncias, proibir a venda no Rio Grande do Norte de produtos de linha branca (freezers, microondas, geladeiras, ar condicionado, lavadores de louça e fogão) que não tenham assistência técnica autorizada no Estado. O objetivo do PROCON/RN é fazer com que o consumidor não saia prejudicado quando o produto não estiver funcionando adequadamente.

Em caso de defeito no produto a lei estabelece um prazo de 30 dias para que o consumidor receba um novo produto com as mesmas características, o dinheiro de volta imediatamente ou o abatimento proporcional do preço do produto, ficando a critério do consumidor escolher a melhor opção entre as três.