Câmara Municipal aprova regulamentação para empresas terceirizadas
O Plenário da Câmara Municipal de Natal aprovou nesta quinta-feira (12), em primeira discussão, Projeto de Lei apresentado pelo vereador George Câmara (PC do B) que estabelece a obrigatoriedade de inclusão, nos editais de licitações e nos contratos administrativos firmados pelo Município, de cláusula que exija a capacitação técnica dos trabalhadores, por meio de curso em saúde e em segurança do trabalho. “Trata-se de estabelecer parâmetros para a contratação de empresas terceirizadas”, explicou George.
Também foi aprovado em primeira discussão texto que institui em caráter permanente a campanha “Segunda do Peixe” nas escolas e creches da rede municipal de Educação. “Peixe é um alimento saudável. Portanto, este projeto tem o objetivo de promover a saúde e qualidade vida das nossas crianças. Espero que o prefeito também aprove”, defendeu o vereador Bispo Francisco de Assis (PSB), autor da matéria.

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