O Tribunal de Contas do estado, através de sua Comissão Permanente de Jurisprudência, desenvolveu uma ferramenta para disponibilizar ao público a consulta aos precedentes de jurisprudência da Corte de Contas, beneficiando os jurisdicionados e advogados que atuam junto a Corte de Contas. 

 

A consulta pode ser feita na Internet utilizando-se os seguintes critérios: por palavra ou expressão aleatória; pelo número do processo; por Relator; por órgão julgador (Plenário e Câmaras); ou, ainda, por período da decisão.

 

A consulta aos precedentes jurisprudenciais e informativo de jurisprudência já estão  disponíveis no site do TCE: www.tce.rn.gov.br