A Proposta de Emenda a Constituição (PEC), que garante o repasse mínimo de 9% do Orçamento Geral do Estado (OGE) para a segurança pública, também conhecida como "PEC da Segurança", venceu mais uma etapa na Assembleia Legislativa. Na sessão plenária desta quarta-feira (23) foi definida a Comissão Especial para analisar a iniciativa do deputado estadual Walter Alves (PMDB).

A PEC, que já havia sido aprovada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), foi lida no plenário da Casa. Em seguida, o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Ricardo Motta, determinou a formação da comissão para análise de mérito.  Esse trâmite diferenciado acontece por se tratar de uma iniciativa que altera a Constituição Estadual.