A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que põe fim ao voto secreto foi aprovada por unanimidade na manhã desta terça-feira (01) pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte. A PEC do fim do voto secreto deverá modificar a Constituição Estadual para assegurar uma maior transparência às votações pelo plenário da Assembleia Legislativa do RN. A proposta é de autoria da deputada estadual Márcia Maia.

O relator da PEC, o deputado Hermano Morais (PMDB), ofereceu parecer pela admissibilidade da proposta, sem ressalvas. “Não se verifica qualquer obstáculo legislativo que impossibilite ser a matéria tratada como Proposta de Emenda Constitucional”, escreveu Hermano.

Uma comissão especial será formada pela presidência da Casa Legislativa para avaliar o mérito da proposta. Caso receba parecer positivo, a PEC vai para votação em dois turnos no plenário da Assembleia e precisará ser aprovada por dois terços dos parlamentares para poder vigorar. A proposta propõe, entre outros, que a nomeação de desembargadores do Tribunal de Justiça (TJRN) e dos conselheiros do Tribunal de Contas (TCE) indicados pelo governador seja feita por voto aberto.