O Ministério Público do RN acatou representação do deputado Fernando Mineiro (PT), que denuncia o descumprimento pelo governo Rosalba (DEM) da aplicação mínima de 25% das receitas resultantes de impostos e transferências de impostos para a Manutenção e Desenvolvimento do Ensino.

A Portaria foi publicada nesta quinta-feira, 05, no Diário Oficial (confira aqui) e o MP vai instaurar Inquérito Civil Público para apurar a responsabilidade da governadora, diante de possível ato configurador de improbidade administrativa.