No primeiro semestre de 2013, a Câmara aprovou 149 propostas – 83 em Plenário e 66 com caráter conclusivo na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Os 66 projetos de lei aprovados na CCJ podem seguir diretamente ao Senado se não for apresentado recurso para votação no Plenário.
 
Das 83 propostas aprovadas pelo Plenário, foram 26 projetos de lei, 20 medidas provisórias, 17 projetos de decreto legislativo, 14 projetos de resolução, 4 projetos de lei complementar e 2 propostas de emenda à Constituição.