O Ministério Público Federal no Rio Grande do Norte (MPF/RN) ingressou com uma ação civil pública, com pedido de urgência, para que o Estado do Rio Grande do Norte atualize os valores pagos referentes à ajuda de custo aos pacientes que fazem Tratamento Fora do Domicílio (TFD). Além disso, a ação sustenta que não pode haver limitação ou restrição de pagamento quanto ao número de diárias concedidas aos pacientes e acompanhantes, nem muito menos descontos tributários.
 
O Rio Grande do Norte paga, atualmente, o valor de R$ 30,00 ao paciente e acompanhante, mesmo tendo sido editada Portaria do Ministério da Saúde reajustando o valor, desde outubro de 2007, para o piso de R$ 49,50. Para o MPF/RN, o estado está violando o princípio da igualdade, previsto pela Constituição, além de ofender o princípio da dignidade humana, por não conferir o mínimo necessário para viabilizar o tratamento de saúde dos pacientes que precisam do TFD.