A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), da Assembleia Legislativa, aprovou, sem ressalvas, três Propostas de Emenda à Constituição apresentadas pelo Deputado Estadual Kelps Lima:

1 – Cria o Princípio da Eficiência na Gestão Pública no RN;

2 – Proíbe o uso de Marcas e Slogans de Governo, e;

3 – Permite que a população apresente propostas de mudanças no texto da Constituição.

Para o deputado Kelps, as aprovações das PECs representam uma vitória da Assembleia Legislativa, que tem percebido as mensagens do atual momento histórico que o Rio Grande do Norte passa e se engajado em dotar a Gestão Pública de melhores instrumentos divisão dos benefícios sociais. Com a aprovação da CCJ, os projetos deverão tramitar dentro da Assembleia até serem apresentados para votação em Plenário, por todos os deputados.