O Juiz de Direito da 9ª Vara Criminal da Comarca de Natal, Kennedi de Oliveira Braga, deferiu pedido do Ministério Público Estadual, através da 41ª Promotoria de Justiça, com atribuições de defesa do meio ambiente, e determinou a incineração dos remédios vencidos apreendidos que estão armazenados no galpão anexo ao Departamento de Logística e Suporte (DLS), da Secretaria Municipal de Saúde, na avenida Antônio Basílio, 694, Dix-Sept Rosado, em Natal.

O Magistrado abriu prazo de dez dias para que o Diretor do DLS providencie a destinação final dos resíduos existentes no depósito da Prefeitura com fundamento no que preceitua a Resolução 358/05 do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) e a Lei Municipal 4.748/96.