A governadora Rosalba Ciarlini sancionou nesta segunda-feira (17) duas Leis Complementares que beneficiarão diretamente Agentes Penitenciários e Servidores da Saúde do Rio Grande do Norte.

Serão publicadas na edição do Diário Oficial do Estado desta terça-feira (18), a Lei Complementar Nº474/2012, que dispõe sobre a remuneração dos titulares dos cargos públicos de provimento efetivo de Agente Penitenciário e a Lei Complementar Nº 475/2012 que altera a Lei Complementar Estadual nº 333, de 29 de junho de 2006, que institui o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos servidores efetivos da Secretaria de Estado da Saúde Pública do Rio Grande do Norte e dá outras providências.