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[CMN] Câmara garante apoio a pleitos do setor turístico para retomada das atividades

O presidente da Câmara Municipal de Natal, vereador Paulinho Freire (PDT), recebeu, juntamente com os vereadores Aldo Clemente (PDT) e Luciano Nascimento (PTB), representantes de entidades dos setores de turismo, hotelaria, bares e restaurantes, que apresentaram uma pauta voltada para a isenção de dívidas tributárias adquiridas durante a pandemia do novo coronavírus.

Paulinho Freire propôs unir forças com a Assembleia Legislativa para apresentar uma proposta à Prefeitura do Natal e ao Governo do Estado que atenda o pleito das entidades do setor. “Foi uma reunião propositiva com esse importante setor, por tudo o que representa na economia. Vamos dar toda a cobertura e apoio, marcando reunião com a governadora e o prefeito para que essas entidades levem suas reivindicações buscando um entendimento para poderem recomeçar sem uma carga de dívida tão grande”, declarou o presidente.

Afetado gravemente pela crise provocada pela pandemia, o setor de turismo pede, entre outros, auxílio emergencial para trabalhadores da área, além de isenção de débitos de tributos como IPTU, Taxa da Coleta de Lixo, da Contribuição de Iluminação Pública, da Taxa de Localização e Funcionamento, além do prorrogamento do pagamento de ISS e suspensão de certidões negativas para as empresas que estão com funcionamento restrito. “Viemos pedir a ajuda para que algumas reivindicações sejam atendidas e as empresas paradas possam retomar o trabalho de forma sadia. Estamos sendo forçados a pagar alguns débitos que não estamos em condições de arcar em meio à crise”, explicou o presidente da Associação Brasileira da Industria de Hoteis (ABIH/RN), Abdon Gosson.

O presidente da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel/RN), Paollo Passariello, argumentou que não seria justo pagar impostos se os etabelecimentos não estavam funcionando efetivamente. “Estamos num período de atividades paradas, mas acumulando dívidas passadas de impostos que não estamos conseguindo pagar nesse momento. O que pedimos é isenção daquilo que se acumulou na pandemia”, disse o presidente da Abrasel/RN. Participaram também do encontro o coordenador da Câmara Empresarial de Turismo da Fecomércio/RN, George Soares, o presidente do Natal Convention & Visitors Bureau, George Gosson e o presidente do Sindicato da Indústria de Hoteis, Bares, Restaurantes e Similares, Habib Chalita.

 

Fonte: Câmara Municipal de Natal 

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[CMN] Comissão apresenta relatórios de visitas fiscalizatórias nas unidades de saúde

A Comissão de Saúde, Previdência e de Assistência Social da Câmara Municipal de Natal apresentou, durante uma reunião realizada nesta segunda-feira (10), o relatório das visitas fiscalizatórias nos hospitais às autoridades de saúde da capital potiguar. Estiveram presentes no encontro, a vereadora Camila Araújo (PSD) e os vereadores Preto Aquino (PSD), presidente da Comissão, Herberth Sena (PL), Luciano Nascimento (PTB), Geovane Peixoto (PTB) e Anderson Lopes (Solidariedade).

“Recebemos os diretores dos distritos sanitários da capital potiguar para tentarmos solucionar os problemas que detectamos durante as visitas, como a redução dos exames laboratoriais, falta de medicamentos e curativos. Também estamos cobrando a ampliação da vacinação, a retomada dos atendimentos na Maternidade de Felipe Camarão, entre outras reivindicações das comunidades”, afirmou o vereador Preto Aquino.

Por sua vez, o vereador Herberth Sena falou sobre a falta de computadores nas unidades de saúde. “Faz-se necessário a renovação dos equipamentos para que os agentes de saúde possam colocar as informações dos pacientes nos prontuários eletrônicos”, pontuou. Já a vereadora Camila Araújo questionou a situação da saúde bucal dos natalenses, haja vista que o atendimento odontológico nos postos está suspenso. “Conversei com alguns dentistas que relataram falta de insumos para a realização dos atendimentos”, informou.

Na sequência, Rayanne Araújo, secretária-adjunta de Atenção Integral à Saúde (SMS), falou que uma licitação para a compra de insumos odontológicos está em andamento. “Em breve os serviços na área da saúde bucal serão retomados. Estamos adquirindo mais curativos e medicamentos, que são distribuídos regularmente. Em tempo: a Prefeitura de Natal já contratou mais de 1 mil novos servidores entre 2020 e 2021 para acelerar a marcação de consultas, exames laboratoriais, logística e atendimentos médicos”.

Vinícius Capuxu, secretário-adjunto de Logística em Saúde, Administração e Finanças (SMS), respondeu aos questionamentos sobre a infraestrutura das unidades de saúde. “Tivemos alguns contratempos com a licitação de 2018 no campo da manutenção, o que causou acúmulo de serviços, pois abrimos mais 20 unidades. Acontece que ultrapassamos a marca de 100 unidades prediais que precisam de manutenção e o contrato de 2017 não atende mais a demanda atual. Diante deste cenário, estamos dimensionando uma nova licitação para solucionar esta situação definitivamente. Acredito que até o final deste ano concluiremos o processo”, finalizou.

Ao final da reunião, os parlamentares aprovaram o Projeto de Lei n° 196/2021, encaminhado pelo vereador Luciano Nascimento, que estabelece penalidades administrativas ao agente ou servidor público que simular a aplicação de vacina no Município de Natal. “A consequência da falsa imunização, especialmente no contexto de uma pandemia, pode ser até mesmo a morte das pessoas que, achando-se protegidas, acabam por se expor e ser contaminadas. Portanto, temos que combater este tipo de atitude em nossa cidade”, defendeu o autor da matéria.

 

Fonte: Câmara Municipal de Natal 

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[CMN] Comissão reúne autoridades em debate sobre aglomeração no transporte público

Para debater sobre aglomerações no transporte público da capital, a Comissão de Transportes, Legislação Participativa e Assuntos Metropolitanos da Câmara Municipal de Natal, reuniu, nesta sexta-feira (7), vereadores e representantes da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana (STTU) e Defensoria Pública Estadual, na busca de esclarecimentos sobre o problema.

Participaram ainda representantes do Sindicato das Empresas e Ônibus (Seturn), da secretarias de Tributação do Estado e do Município, as vereadoras Divaneide Basílio (PT), Brisa Bracchi (PT), Nina Souza (PDT) e os vereadores Anderson Lopes (SDD), Eribaldo Medeiros (PSB), Robério Paulino (PSOL), Luciano Nascimento (PTB), Preto Aquino (PSD), Raniere Barbosa (AVANTE) e Milklei Leite (PV), presidente da comissão.

“Nós recebemos e cobramos dos gestores solução para o transporte público neste período de pandemia”, explicou o vereador Eribaldo Medeiros. Os parlamentares questionaram sobre custos do transporte com gratuidades e meia passagem de estudantes, contrapartidas das isenções fiscais concedidas pelo Município e pelo Estado às empresas, dívidas das empresas com o Muncípio, divulgação das medidas adotadas para orientar os usuários, além da possibilidade de manter distanciamento nos ônibus e de aumentar a frota ou as viagens.

Para os vereadores, o debate foi importante, apesar de permanecer sem definição sobre o retorno da totalidade da frota. “Esse debate é importante mas é uma angústia que segue. Fizemos nosso papel aprovando a redução do ISS. A redução da demanda também se deve à busca dos usuários por outras formas de se locomover, por isso é importante trazer de volta os 100% da frota”, destacou a vereadora Divaneide Basílio.

Os técnicos da STTU apresentaram uma nota técnica com todas as informações sobre a frota atual, os impactos da pandemia no transporte público, cálculo da tarifa, demanda de passageiros e os parâmetros e critérios que definem essa demanda. De acordo com o secretário da STTU Paulo César Medeiros, a frota está em torno de 70% e a demanda em 40% e algumas linhas foram acrescidas para atender os usuários.

“O que define a aglomeração num primeiro momento é a quantidade de viagens. Por isso, defendemos que o problema não se resolve unicamente com aumento da frota, mesmo que, para algumas linhas sim, mas a lotação não acontece o dia todo e nem em todas as linhas, mas nos horários de pico. Estamos fiscalizando por amostragem nos principais pontos por onde passam as linhas mais propensas a aglomerações e corrigindo onde há problemas”, explicou o secretário.

O consultor técnico do Seturn, Nilson Queiroga, sustentou que é inviável retomar 100% da frota se a demanda não é mais a mesma, a menos que haja investimento com receita pública. “Antes da pandemia já havia desequilíbro financeiro. A pandemia agravou e ainda mais, levando a demanda à metade. A frota caiu, mas ainda ficou acima da demanda. Os dois impostos que foram zerados representam R$ 0,40 e não alcançam a defasagem da tarifa que estaria em R$ 5 e ainda está em R$ 4. Tem que haver receita pública para subsidiar os programas de gratuidade e de meia passagem”, defendeu o representante do Seturn.

Frota Emergencial
Antes de receber as autoridades, os vereadores da comissão aprovaram o Projeto de Lei n° 149/21, de autoria do vereador Milklei Leite, que autoriza a instituição da Frota Suplementar de Emergência no transporte público da capital no período da pandemia da covid-19.

O autor destacou que, dessa forma, estariam liberado veículos já credenciados que fazem, por exemplo, o transporte escolar, de fretamentos e de turismo, para operarem as linhas de ônibus, como ocorre em dias de greve dos rodoviários. “Esse projeto vem para ajudar a conter a superlotação dentro dos ônibus nos horários de pico, já que não temos 100% da frota circulando, dando o mínimo de segurança à população”, declarou Milklei Leite.

 

Fonte: Câmara Municipal de Natal 

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[FIERN] Entidades do setor produtivo criticam aumento de juros, para CNI e Fiesp, alta da Selic atrasa recuperação econômica

O aumento de 0,75 ponto percentual da taxa Selic (juros básicos da economia), para 3,5%, ao ano recebeu críticas de entidades do setor produtivo. Segundo elas, a alta da inflação é temporária, e o governo deveria estar estimulando o crédito, principalmente num momento de agravamento da pandemia de covid-19.

Em nota, a Confederação Nacional da Indústria (CNI) classificou de “equivocada” a decisão do Comitê de Política Monetária do Banco Central (Copom) de reajustar a Selic. Na avaliação da entidade, a atividade econômica, que vinha se recuperando no início do ano, voltou a desacelerar por causa da segunda onda de casos de covid-19, com a atividade industrial caindo 3,4% em março na comparação com fevereiro.

“O setor produtivo ainda sofre com os efeitos negativos ocasionados pela pandemia. Nesse momento, as medidas deveriam ser para estimular o crédito para consumidores e para empresas, no entanto, esse segundo aumento da Selic, de forma bastante expressiva, aumenta o custo do financiamento e não contribui para a retomada da economia”, destacou, em nota, o presidente da CNI, Robson Braga de Andrade.

A Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) também criticou o novo aumento de juros. A entidade ressaltou que existem setores como os serviços que continuam vulneráveis por causa das recentes medidas restritivas tomadas por vários estados e que precisariam de juros mais baixos neste momento.

“Neste cenário, a subida de juros promovida pelo Banco Central eleva a incerteza e pode intensificar os impactos negativos do fechamento de atividades econômicas, além de prejudicar a retomada do emprego verificada nos últimos meses”, informou a Fiesp.

A Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (Firjan) considerou o aumento em 0,75 ponto percentual da taxa básica de juros Selic como compatível com o cenário econômico atual. O aumento não surpreendeu, diz nota à imprensa da instituição.

“A despeito dos sinais de uma recuperação da atividade mais lenta, diante da situação da pandemia e do lento processo de imunização, o cenário fiscal e a escassez de insumos têm contribuído para o aumento das expectativas de inflação”, analisou a Firjan.

A entidade esclarece que no contexto de incerteza, devem ser prioridades medidas estruturais que retomem a confiança do empresário e alavanquem a economia. “É preciso avançar com urgência na discussão sobre reformas que levem a um cenário fiscal menos nebuloso, mitigando a desconfiança do investidor e contribuindo para que o país supere a crise gerada pela covid-19”, sinalizou a Firjan.

 

Fonte: FIERN 

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Ricardo Coutinho | Você sabe o que é Lawfare?

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