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    Câmara aprova mudanças no Código Tributário de Natal

    Foto: reprodução

    Em segunda discussão e por unanimidade, foi aprovado nesta quarta-feira (22) o Projeto de Lei Complementar que acrescenta e altera artigos referentes ao Código Tributário do Município. Com quatro emendas encartadas, a redação-final segue para a sanção do prefeito Carlos Eduardo Alves (PDT). A proposta, de autoria do Poder Executivo, promove a atualização da legislação municipal em consonância com a legislação federal.

     

    Uma mudança prática se refere à destinação das receitas oriundas dos impostos pagos pelas administradoras de cartões de crédito. Hoje, esses recursos são enviados para a cidade-sede da empresa que opera o cartão. A partir de agora, a arrecadação desses tributos vai ser aplicada em melhorias para a cidade, ou seja, o valor do imposto será investido no município onde o cliente do cartão mora.

     

    O vereador Sandro Pimentel (Psol) encartou três emendas ao projeto. Destaque para a que garante um desconto maior no IPTU pago pelos moradores dos bairros periféricos da capital potiguar. "A Prefeitura estava tentando retirar este benefício das comunidades pobres. No entanto, fizemos um ajuste, de forma que o desconto foi mantido. Só que para ter esse direito, o valor venal da casa/apartamento deve ser igual ou inferior a R$ 87 mil e a pessoa não pode ter mais de um imóvel".

     

    Por sua vez, a vereadora Nina Souza (PEN), líder da bancada governista, emplacou uma emenda que isenta famílias carentes do IPTU e da taxa de lixo. "São cidadãos que moram em imóveis simples, com pequeno valor comercial. Portanto, eles não serão mais cobrados por isso. A própria legislação federal oferece esta condição. Apenas aplicamos esta mesma diretriz ao nosso município", explicou a parlamentar.

     

    Ao final da votação, o secretário de Tributação (Semut), Ludenilson Lopes, avaliou a aprovação das quatro emendas. "Todas são salutares, boas para a administração e a sociedade. Não alteraram as metas principais do Executivo. A bem da verdade, essas emendas aprimoraram o texto que encaminhamos para o Legislativo. Portanto, os parlamentares estão de parabéns pela contribuição que deram", comemorou.

     

    Na sequência, o plenário deu continuidade à apreciação do Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 03/2015 encaminhado pelo ex-vereador Bertone Marinho, subscrito pelos vereadores Cícero Martins (PTB) e Klaus Araújo (SD), que permite ao Legislativo intervir na política tributária do Município. Uma emenda do vereador Felipe Alves (PMDB) foi acatada. "Inserimos os requisitos da Lei de Responsabilidade Fiscal, que ao nosso ver oferecem segurança jurídica e melhoram a proposição", disse Felipe. 

     

    Fonte: CMNAT 

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