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    Comissão de Justiça da CMNAT quer discutir vetos com Procurador

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    A Comissão de Legislação Justiça e Redação Final da Câmara Municipal de Natal se reuniu na manhã de hoje (02) e aprovou nove projetos e quatro pareceres contrários a vetos do Executivo. Devido à recorrência de vetos a projetos dos parlamentares, a comissão avalia se reunir com o Procurador Geral do Município para dialogar sobre o assunto.

     

    Durante a reunião foram rejeitados os vetos aos projetos nº 182/17, de autoria do vereador Ubaldo Fernandes, que torna obrigatória a participação dos conselhos tutelares nas discussões e elaboração da LOA (Lei Orçamentária Anual); e o de nº 042/17, de autoria do vereador Cícero Martins (PTB), que autoriza a realização gratuita de laqueadura das trompas em mulheres na hora do parto, se assim as pacientes desejarem. "Não vejo vício de iniciativa e nem invasão de competência nesses projetos. Assim como não se aplica a tese de que não há inconstitucionalidade ou ilegalidade", declarou o relator dessas matérias, vereador Ney Lopes Júnior (PSD).

     

    Esses são os argumentos do Executivo para vetar os projetos. Outro projeto cujo veto foi derrubado é de autoria do vereador Sueldo Medeiros (PHS), determinando que seja publicizado no site da prefeitura o estoque de medicamentos que são fornecidos gratuitamente. Também foi rejeitado veto ao projeto que autoriza a realização de oficinas com os pais e familiares nos Centros de Educação Infantil (CEMEI's). "Os projetos vetados sempre chegam com essa justificativa. Por isso precisamos convocar o Procurador Geral para explicar e evitar que isso continue acontecendo", disse o vereador Cícero Martins.

     

    A vereadora Nina Souza discordou da convocação. "Cada um tem suas atribuições e sua metodologia. Cada um sabe a sua competência, não cabendo a nós tirar satisfação. Nossa função é apresentar e aprovar ou não o projeto, receber o veto, analisar, derrubar ou rejeitar. Temos essa prerrogativa", explicou. Já o presidente da comissão, Felipe Alves (MDB) disse que possivelmente os vereadores terão uma reunião informal com o Procurador. "Não para invadir a competência do Executivo, mas para estreitar o diálogo. Isso é bom porque aproxima os poderes", declarou. Também participaram da reunião os vereadores Preto Aquino, Sueldo Medeiros e Kleber Fernandes (PDT).

     

    Fonte: CMNAT 

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    Câmara busca solução para greve dos professores da rede municipal de Natal

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    Os professores do município de Natal entraram em greve por tempo indeterminado na semana passada (21/03) após assembleia da categoria. Conforme o Sindicato dos Trabalhadores em Educação (Sinte), a categoria vinha tentando negociar com a Prefeitura, mas os pedidos de audiência para discutir a pauta formada por 37 itens não foram atendidos. Para solucionar o impasse, a Câmara Municipal de Natal, por proposição das vereadoras Nina Souza e Eleika Bezerra, realizou uma audiência pública, nesta quarta-feira (28), com o objetivo de debater a valorização do magistério municipal.

     

    Além da correção do piso salarial 2018, em 6,81%, os educadores exigem condições de trabalho, reformas nas escolas e CMEIS e pagamento de mudanças de padrão, mudanças de nível, avaliações de desempenho, letras, promoções verticais, quinquênios e os passivos de 2013, acumulados. "Essa desvalorização afeta o projeto pedagógico. e estamos fazendo essa denúncia para os pais de alunos e para a sociedade que esperam mais da escola pública", afirmou Cláudio Eduardo, professor de Educação Física.

     

    "São diversos gargalos que impedem o bom funcionamento das escolas. Existem as questões salariais que afetam professores e terceirizados. As pessoas precisam de boa remuneração para viver dignamente. Porque a qualidade de vida é fundamental para a realização das atividades profissionais com eficiência. Portanto, esperamos que a gestão tenha um pouco mais de sensibilidade e negocie a pauta de reivindicações", defendeu a vereadora Eleika Bezerra.

     

    Já a vereadora Nina Souza, pontuou avanços proporcionados pela Prefeitura na área da Educação. "Um exemplo foi a expansão da educação infantil, construção de novas escolas e reforma de tantas outras. Claro, quando há expansão a demanda aumenta e muita coisa precisa ser ajustada. O importante é que hoje tivemos a oportunidade de ouvir sindicalistas, professores e gestores acerca da situação das unidades de ensino. Isso nos ajudará a acompanhar melhor a pauta reivindicada pelos trabalhadores e a cobrar do Poder Público a estruturação de cada ponto".

     

    Na sequência, o secretário-adjunto da Secretaria Municipal de Administração (Semad), Geomarque Nunes, falou sobre a implantação do plano de cargos e salários. "As demandas dos professores são justas e pertinentes. Porém, temos em vigor um TAG (Termo de Ajustamento de Gestão) junto ao Tribunal de Contas, pelo qual estamos impedidos de aumentar a folha de pagamento por causa da Lei de Responsabilidade Fiscal, uma lei federal. Mesmo assim, estamos aguardando as análises quadrimestrais do Tribunal de Contas para ver o que pode ser feito", explicou Nunes.

     

    Sirlia Fernandes, assessora de planejamento e avaliação da Secretaria Municipal de Educação (SME), disse que o governo está aberto para discutir a política municipal de educação e ouvir todos os lados da questão. "Temos trabalhado de forma incansável para encontrar soluções, principalmente acerca da correção do piso dos professores, inclusive fizemos propostas que foram rejeitadas pelo sindicato. Em função do limite prudencial estabelecido pelo TAG, ficamos com nossa capacidade de ação reduzida. Foi isso que gerou o movimento grevista que não é bom para ninguém".

     

    A presidente do Sinte, Fátima Cardoso, disse que não restou alternativas para a categoria e que a greve sempre é o último recurso. "Parabenizo o Legislativo natalense pela iniciativa de reunir os atores envolvidos para sentar e debater a situação diante da população. Explicamos as razões da greve, que visa melhorar as condições de trabalho e de vida dos profissionais que lidam diariamente com nossas crianças e adolescentes. É preciso que o discurso de que educação é prioridade saia da teoria e venha para a prática", frisou. 

     

    Fonte: CMNAT  

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    Vereadores de Natal recebem secretário de Obras para prestação de contas

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    Os vereadores de Natal receberam nesta terça-feira (27) o secretário municipal de Obras Públicas e Infraestrutura (Semovi), Tomaz Pereira de Araújo Neto, que prestou esclarecimentos sobre as condições da infraestrutura da cidade e sobre a demora para atender os requerimentos dos parlamentares. A convocação foi proposta pelos vereadores Ubaldo Fernandes e Robson Carvalho (PMB).

     

    Tomaz Neto foi questionado sobre calçamento e buracos nas ruas, lagoas de captação, entre outros problemas apontados pelos vereadors referentes à infraestrutura. Ele argumentou que a Semovi teve uma redução de quase 50% no seu orçamento, de modo que, até o pagamento das empresas prestadoras de serviços está atrasado. "Estamos passando por um momento financeiro difícil e o prefeito determinou que vai priorizar o pagamento da folha e manter a saúde e educação operando satisfatoriamente e isso repercute nas obras de infraestrutura da cidade. Passamos a receber a mesma demanda mas com um montante de recursos bem menor. Vamos regularizar o pagamento das empresas na próxima terça-feira para voltarmos às atividades normais e atender às demandas dos vereadores", disse o secretário.

     

    Para o vereador Ubaldo Fernandes, a convocação correspondeu às expectativas porque esclareceu as dúvidas. "A cidade está com excesso de buracos, temos problemas das chuvas, nas lagoas de captação e o secretário estava tendo dificuldades de se relacionar com o poder legislativo. Ele explicou que a crise financeira está comprometendo o trabalho da secretaria. Esperamos que o prefeito, que tem o controle dos recursos, passe a liberá-los para a Semovi para que nossos requerimentos sejam atendidos", avaliou Ubaldo Fernandes.

     

    Fonte: CMNAT 

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    Hospital Infantil Varela Santiago convida empresas a doarem recursos através do Pronon

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    O Hospital Infantil Varela Santiago, pioneiro no tratamento do Câncer Infantil e referência em atendimento pediátrico no Estado, convida as empresas sensíveis com a causa “câncer infantil” a colaborar com a instituição através do projeto aprovado pelo Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (PRONON). Nele, as empresas doam recursos e deduzem o valor no seu imposto de renda.

     

    Publicada na última terça-feira (20), a portaria nº 664/2018 reabre o prazo para captação de recursos no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (PRONON). O programa visa fortalecer instituições que trabalham no tratamento a pessoas com Câncer. As empresas fazem doações para as instituições contempladas e deduzem o valor no imposto de renda, seguindo os parâmetros da portaria interministerial nº 3.251/MS/MS de 30 de novembro de 2017.

     

    O Varela teve o projeto “Olhares de Cuidado para os Profissionais de Saúde” aprovado no exercício fiscal de 2017, cujo objetivo é Capacitação, Qualificação e Desenvolvimento dos Profissionais que convivem diariamente com a causa. De acordo com o diretor superintendente da instituição, dr. Paulo Xavier, o valor arrecadado pelo Pronon será utilizado para formação, treinamento e aperfeiçoamento de recursos humanos em todos os níveis.

     

    “Para atender as necessidades e manter um serviço de qualidade e satisfação, o HIVS conta com uma equipe multidisciplinar, trabalhando de forma humanizada, focadas no atendimento integral, igualitário e com compromisso social, de acordo com a nossa missão institucional e diretrizes. Atualmente o hospital dispõe de uma equipe de 484 colaboradores e realiza mais de 14 mil atendimentos por mês”. Mais informações: (84) 3209-8217.

     

    Fonte: Mosaique Comunicação 

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    Comissão do Consumidor da CMNAT e Procons fiscalizam execução de leis em estacionamentos

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    A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara Municipal de Natal, juntamente com o Procon Legislativo e o Procon Municipal, realizaram nesta sexta-feira (23), uma vistoria nos estacionamentos de shoppings e agências bancárias para verificar o cumprimento de leis.

     

    O presidente da Comissão, vereador Kleber Fernandes (PDT), explicou que os consumidores têm encaminhado reclamações e denúncias acerca de leis que entraram em vigor no ano passado e que estariam sendo descumpridas. "São leis de nossa autoria. Tratam da obrigatoriedade da concessão de tempo de carência de 15 minutos e outras que tratam da divulgação de placas informando acerca da responsabilidade do estabelecimento sobre danos ou furtos e sobre a não obrigatoriedade de multas em virtude da perda do tíquete do estacionamento por parte do cliente, o que configura como prática abusiva", explicou.

     

    Nos estabelecimentos visitados, ficou constatado que o tempo máximo de carência continua sendo o de dez minutos e não foram encontradas as placas indicativas. Em um dos estacionamentos que receberam a visita da equipe sequer havia o Código de Defesa do Consumidor disponível e acessível aos clientes. "Lavramos termo de atuação com a multa em cima do faturamento da empresa para ser pago de imediato e, caso não seja, poderá resultar no fechamento do estabelecimento", declarou o diretor técnico do Procon/Natal, Ednaldo de Alencar Júnior.

     

    Fonte: CMNAT 

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    Secretaria de Esporte apresenta planejamento de 2018 na Câmara Municipal de Natal

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    A secretária Danielle Mafra, titular de Esporte e Lazer (SEL), esteve na Câmara Municipal de Natal, para apresentar o planejamento de 2018 da pasta para a Comissão do Desporto. A secretária esteve na Casa atendendo ao convite da própria Comissão.

     

    Entre as novidades apresentadas pela secretária estão um contrato global para manutenção dos equipamentos esportivos de Natal, que, constantemente, sofrem com problemas estruturais pela falta de uma atenção contínua. Ela agradeceu aos vereadores pela oportunidade. "Toda a participação na comissão é uma contribuição grande porque dá clareza à gestão municipal para a população. Esse ano pudemos apresentar os grandes eventos que faremos esse ano, o contrato de manutenção dos equipamentos que não tínhamos e os lançamentos como o nosso Memorial do Esporte e a Colônia de Férias", contou.

     

    Entre os eventos programados estão a Maratona de Natal, o 61º Campenato de Natação Master, o 10º Campeonato Panamericano de Basquete e a Copa América de Fut 7. O vereador Kleber Fernandes destacou a importância da aproximação da Secretaria com a Comissão. "Nós destacamos a apresentação do calendário anual, que demonstra a preocupação e o planejamento estratégico para contemplar as mais variadas modalidades esportivas na nossa cidade e impulsionando o turismo trazendo turistas de todo o Brasil e até de outros países", analisou.

     

    O vereador Robson Carvalho, presidente da Comissão, fez um balanço positivo da primeira reunião do ano com a deliberação de três projetos de lei e com a apresentação da secretária. Ele adiantou que Comissão trabalhará junto à Secretaria para que o planejamento se concretize. "Uma reunião positiva e construtiva, onde apreciamos três projetos, convocamos a secretária de Esporte e Lazer para aproximar os relacionamentos e para apresentar o planejamento de gestão para 2018. A avaliação foi positiva. Sei que vamos ter essa concretização do que foi planejado, porque sei da competência da secretária e porque nós vamos cobrar e fiscalizar para que tudo aconteça", adiantou.

     

    Fonte: CMNAT 

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    Câmara Municipal recebe embaixador da Campus Party Natal

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    O embaixador da Campus Party e professor do Departamento de Artes (Deart) da Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Dino Lincoln, esteve presente na Câmara Municipal de Natal, nesta terça-feira (20), durante uma reunião da Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação. Na ocasião, ele detalhou os preparativos e enfatizou a importância do evento para impulsionar a economia do conhecimento e fortalecer o empreendedorismo.

     

    Pela primeira vez o Rio Grande do Norte terá a chance de receber uma edição especial da Campus Party, conhecida como a maior experiência tecnológica do mundo nas áreas de ciência, criatividade, games, empreendedorismo e entretenimento digital. A atração será realizada entre os dias 11 e 15 de abril no Centro de Convenções, no bairro Ponta Negra. Os ingressos já estão disponíveis no site (http://brasil.campus-party.org/).

     

    "Certamente a capital potiguar não será mais a mesma depois da realização da Campus Party. O legado que será deixado para os jovens de baixa renda, que terão acesso a uma gama imensa de conhecimentos em ciência e tecnologia, é de uma grandeza imensurável. Vai acontecer um intercâmbio de experiências com cientistas, empreendedores e investidores do mundo inteiro. Daí surgirão novas parcerias, novos projetos e novas oportunidades para todos", afirmou o embaixador Dino Lincoln.

     

    Segundo o presidente da Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação, vereador Sueldo Medeiros (PHS), todo corpo diretivo da Campus Party ficou encantado com a cidade. "Mas isso por si só não bastaria se Natal não tivesse um ambiente favorável para a ciência, haja vista a ilha de excelência na UFRN, o Instituto Metrópole Digital. Todos esses fatores foram decisivos para conseguir trazer o evento para o município".

     

    Já o vereador Robson Carvalho (PMB) falou que a edição abordará temas que impactam a sociedade e que tenham a tecnologia como pano de fundo. "A expectativa da organização é reunir milhares de campuseiros na Arena e receber um público total de 50 mil visitantes na Open Campus (área aberta ao público). Natal é a terceira cidade do Nordeste a receber o evento, que é considerado a maior experiência tecnológica do planeta", informou.

     

    Fonte: CMNAT    

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    Programa de segurança alimentar está com inscrições abertas

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    A Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante, através da Secretaria Municipal de Trabalho, Assistência Social e Cidadania (SEMTASC), está com inscrições abertas para o programa “Comida Boa”. A ação garante o acesso dos são-gonçaleses a políticas públicas de combate à fome no município.

     

    Segundo o secretário da SEMTASC, Antônio Dantas Neto, o objetivo do Comida Boa é atender as famílias em vulnerabilidade social e garantir a elas uma alimentação de qualidade. Disse ainda, que a meta da secretaria é expandir o programa para outras regiões da cidade, oferecendo sopa, pelo menos, duas vezes por semana.

     

    Tem acesso ao programa, moradores das comunidades do Mangueirão e Jardim Lola que sejam usuários do Cadastro Único e que possuam renda per capta de até R$ 170,00. Para realizar o cadastramento, os interessados devem se dirigir a brinquedoteca do Humaitá ou a Central do Cadastro Único no Jardim Lola, portando RG, CPF, comprovante de residência e folha de resumo do Cadastro Único.

     

    A primeira entrega da sopa ocorrerá nesta quinta-feira (22), às 16:00hs na Escola Municipal Maria da Cruz, localizada no bairro Jardim Lola.

     

    Fonte: São Gonçalo do Amarante 

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    Vereadores de Natal aprovam mudança na incorporação de aposentadorias dos servidores

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    A Câmara Municipal de Natal concluiu na sessão ordinária desta quinta-feira (15) a votação do Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 008/13, de autoria do chefe do Executivo Municipal. A emenda foi apresentada pela Comissão Especial de Revisão da Lei Orgânica e altera o dispositivo que trata sobre incorporações às aposentadorias dos servidores municipais. No último dia 6, os vereadores já tinham aprovado parte da emenda ampliando as licenças maternidade e paternidade dos servidores e a adequação do texto referente à progressão funcional e promoções.

     

    Com a aprovação de hoje, a partir da sanção e publicação da lei, os servidores não poderão mais ter incorporados permanentemente em seus salários e nas aposentadorias, valores referentes a cargo ou função gratificada que tenham exercido na carreira. Foram 22 votos favoráveis à mudança na lei e dois contrários. A vereadora e líder da bancada governista, Nina Souza (PEN) relembrou que nenhum servidor que já tem o direito adquirido será afetado pela lei e que essa medida ajudará o município a melhorar o controle das contas com pessoal. "A lei permitia que quando o servidor prestasse serviço a título de gratificação, em seis anos teria incorporado o mesmo valor nos salários e na aposentadoria. Estamos corrigindo esse erro e ajudando a Prefeitura a moralizar e reestruturar a folha com data-bases, planos de cargos...", argumentou.

     

    A maioria dos parlamentares também seguiu esse entendimento, como o presidente da Casa, vereador Raniere Barbosa (PDT), que destacou que a matéria é importante para o equilíbrio financeiro da gestão. Já os vereadores Natália Bonavides (PT) e Cícero Martins (PEN) criticaram a mudança alegando que retira direitos e incentivos aos servidores. "O que todos precisam entender é que se trata da retirada de direito e de incentivo de quem vai entrar no serviço público municipal", disse Martins.

     

    Fonte: CMNAT 

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    São Gonçalo oferece atendimento especializado em atenção psicossocial

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    O Centro de Atenção Psicossocial (CAPS) oferece à população são-gongalense atendimentos em saúde mental. O objetivo é estimular a integração social e familiar para pessoas com transtornos mentais e comportamentais. O município dispõe de uma equipe multiprofissional composta por psicólogo, psiquiatra, nutricionista, fisioterapeuta, terapeuta ocupacional, técnico em enfermagem, farmacêutico, assistente social e arte educador.

     

    Durante o atendimento, é realizada uma triagem para definir os níveis de gravidade para cada caso. “A demanda aqui é aberta e todos podem procurar o CAPS. Após os procedimentos padrões é realizada a consulta com o especialista que vai diagnosticar se o paciente receberá nosso acompanhamento ou será encaminhado para o NASF, por exemplo. Normalmente, ficamos com os casos mais graves”, afirma Danielly Brito, diretora da equipe.

     

    Os pacientes contam com oficinas, ações educativas e palestras durante os encontros. O usuário E.V*, de 51 anos, participa do projeto há 3 anos e ressalta sua importância: “Este é um trabalho muito importante. Não sei o que faria sem o acompanhamento que recebo. Aqui todos são educados e nos tratam bem”, destaca o paciente.

     

    A Prefeitura Municipal também oferece aos usuários toda a medicação necessária para o tratamento dos pacientes. Os encontros são realizados de segunda à sexta-feira, das 08h às 16h, em Santo Antônio do Potengi. Atualmente, o CAPS acompanha mais de 80 pacientes.

     

    *O paciente E.V. não pôde ser identificado por restrição médica relacionada ao tratamento.

     

    Fonte: Prefeitura de São Gonçalo do Amarante

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    Permissionários do transporte alternativo levam reivindicação aos vereadores

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    Os vereadores da Comissão da Transporte da Câmara Municipal de Natal receberam na manhã de hoje (14), representantes da Associação dos Permissionários do Transporte Opcional de Natal (ASPETRON), que reivindicam a inclusão dos seus associados no sistema da bilhetagem do transporte público municipal. A comitiva foi recebida pelo presidente da Comissão, vereador Eriko Jácome (PODEMOS) e pelo vice-presidente, vereador Aroldo Alves (PSDB).

     

    Os permissionários do transporte alternativo relatam que os 32 membros da cooperativa têm dificuldades em operar porque estão em desvantagem com relação aos permissionários da cooperativa de transporte alternativo, que tem 95 membros com seus carros incluídos no sistema de bilhetagem unificada à dos ônibus. "Estamos dentro dos critérios e não temos direito a bilhetagem. Sem podermos aceitar o cartão eletrônico, o passageiro também é prejudicado porque fica impedido de usar nosso transporte com o cartão. Já procuramos a Secretaria de Transporte e não obtivemos respostas, por isso queremos a ajuda da Câmara para nos ajudar nesse diálogo", explicou a presidenta da ASPETRON, Grace Kelly Cavalcanti.

     

    O vereador Eriko Jácome disse que a comissão e a Câmara não se negarão a mediar o debate, inclusive, por meio de audiência pública para ampliar a discussão. "Dialogamos nesse primeiro momento com a associação para entendermos o que ocorre. Vamos então chamar os outros vereadores e até convocar uma audiência pública para sabermos o que pode ser feito", declarou Jácome. O presidente da Casa, vereador Raniere Barbosa (PDT), também participou da reunião e disse que é importante trazer o debate a tona, inclusive que a Secretária de Mobilidade Urbana (STTU), Elequicina Santos, seja convocada para a audiência pública.

     

    Fonte: CMNAT 

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    São Gonçalo disponibiliza cadastro para o Programa Corte de Terra

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    A Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante, através da secretaria de Agropecuária e Desenvolvimento Agrário (SEMADA), está com inscrições abertas para o Programa Corte de Terra. O projeto tem por objetivo fortalecer a atividade agrícola no município, auxiliando o homem do campo no cultivo de itens como milho, feijão, macaxeira, batata e hortifrutigranjeiros.

     

    Para se tornar um beneficiário, o agricultor deve realizar seu cadastro portando, no ato da inscrição, documento de identidade e CPF, nos endereços a seguir:

     

    Ladeira Grande e região: Posto de Saúde de Ladeira Grande;

    Poço de Pedra e região: Telecentro de Poço de Pedra;
    Alagadiço Grande: Escola Municipal Alfredo Mesquita;
    Barro Duro: Posto de Saúde da comunidade;
    Rio da Prata: Posto de Saúde de Rio da Prata;
    Igreja Nova: Posto do Correio de Igreja Nova;
    Sede da SEMADA – Rua Nossa Senhora de Fátima, Santa Terezinha n° 01.

     

    Atualmente, a SEMADA conta com 11 tratores em serviço com disponibilidade de até 3 horas de utilização para que cada pequeno agricultor cadastrado realize o corte em sua propriedade.

     

    Em 2017, o município de São Gonçalo teve a maior produção agrícola dos últimos 5 anos. Ao todo, foram mais de 700 cortes de terra realizados com mais de 2.500 horas de utilização dos tratores.

     

    Fonte: Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante

     

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    Projeto para inclusão de travestis e trans passa na Comissão de Justiça

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    Em reunião na manhã desta segunda-feira (12), a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final aprovou o projeto "Transcidadania", que visa fortalecer as atividades de colocação profissional, reintegração social e resgate da cidadania para a população LGBTT em situação de vulnerabilidade, atendidas pela Coordenadoria da Diversidade Sexual (CADS). Na ocasião, também foram aprovados outros projetos e rejeitados aqueles que os vereadores julgaram ultrapassar as prerrogativas do Poder Legislativo.

     

    Presidida pelo vereador Felipe Alves (MDB), a reunião contou ainda com a presença dos vereadores Kleber Fernandes (PDT), Nina Souza (PEN), Cícero Martins (PTB), Sueldo Medeiros (PHS) e Preto Aquino (PEN), além da vereadora Natália Bonavides (PT), que foi defender seu projeto, apoiada por membros de entidades e militantes da causa LGBTT. O projeto em questão é inspirado em outras cidades, como São Paulo e João Pessoa, para oferecer formação, educação e incentivo ao mercado de trabalho para travestis e transexuais.

     

    Os vereadores da comissão consideraram não haver vícios de ilegalidade na proposta. Apenas o vereador Cícero Martins, que havia pedido vistas da matéria, considerou haver confusão no texto entendendo que afronta o artigo 5 da Constituição Federal no que se refere à igualdade de todos os cidadão perante a lei, sem distinção de qualquer natureza. Contudo, os demais parlamentares, como Kleber Fernandes relembraram que o mesmo princípio da isonomia prevê que "deve-se tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na exata medida de suas desigualdades". O projeto previa que o Município deveria conceder auxilio financeiro aos cidadãos atendidos pelo programa, mas a vereadora Nina Souza acrescentou emenda garantindo a possibilidade da oferta de bolsa-auxílio e não a obrigatoriedade, para que não corresse o risco do município alegar razão para veto por inconstitucionalidade.

     

    Fonte: CMNAT 

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    Prefeito Paulinho entrega mais uma ampliação e reforma de escola à população

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    Dando continuidade à série de reformas e ampliações de escolas em São Gonçalo do Amarante/RN, a Prefeitura Municipal entregou, na manhã desta sexta-feira (9), no bairro Jardins, o serviço de restruturação na Escola Municipal Maria de Lourdes de Lima. Um investimento de 120 mil reais em recursos próprios.

     

    “Nossa gestão, desde o primeiro dia, vem priorizando a educação pública. Só ano passado reformamos e ampliamos 53 escolas, o que trouxe mais bem estar e conforto aos alunos e servidores. Não vamos parar por aqui, iremos trabalhar cada vez mais para melhorar a educação da nossa cidade”, ressalta prefeito Paulo Emídio.

     

    Foram feitos reparos na parte elétrica e hidráulica, substituição de lâmpadas “comuns” de vapor de sódio por Led, pintura na área interna e externa, construção de quatro novas salas, além de acessibilidade em todo o prédio.

     

    A entrega faz parte do cronograma de inaugurações do prefeito Paulinho, que, em 2017, inaugurou dezenas de obras em diversas áreas. Na ocasião, o administrador anunciou ainda que na próxima sexta-feira (16), irá inaugurar a Unidade Básica de Saúde (UBS) da comunidade Padre João Maria.

     

    Fonte: Prefeitura de São Gonçalo do Amarante 

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    Comissão da CMN aprova Projetos de proteção à Mulher e de uso da verba publicitária

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    A Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização da Câmara Municipal de Natal aprovou na manhã de hoje (9) onze projetos de lei. Dentre estes, estão alguns referentes à política de proteção à mulher e também à maior divulgação e transparência do Poder Executivo.

     

    De autoria da vereadora Ana Paula (PSDC) foi aprovado projeto que cria um programa de prevenção ao abuso sexual e violência no transporte coletivo da capital, inclusive com câmeras de segurança e incentivo às denúncias. Outro projeto dentro desta temática trata da criação de grupo reflexivo para homens autores da violência doméstica. A proposta é do ex-vereador Bertone Marinho, subscrita pela vereadora Júlia Arruda (PDT), e visa prevenir e combater a violência contra a mulher, evitando a reincidência através de um trabalho de conscientização e orientação para os homens acusados.

     

    Projetos que visam dar maior transparência aos atos do município também estiveram em pauta. "Votamos, por exemplo, projeto do vereador Felipe Alves (MDB) que trata de destinar uma porcentagem da verba publicitária da Secretaria de Comunicação para campanha de combate às drogas. Precisamos nos preocupar em projetos que possamos inserir dentro destes valores publicitários ações de prevenção e de retorno financeiro para a cidade", disse Ubaldo Fernandes (MDB), relator das matérias com essa finalidade. Já a proposta de autoria do vereador Luiz Almir (PR) autoriza o Poder Executivo a veicular campanha "Litoral mais bonito do país - Aqui nasceu nosso brasil", para atrair visitantes e aquecer o turismo.

     

    Fonte: CMNAT